Antes de deixar o cargo, ex-secretário de Educação conquista enquadramento para os servidores
O ex-secretário de Educação, Guto Garcia, exonerado nesta quinta-feira (17) para retornar ao exercício de mandato na Câmara Municipal, deixa em seu legado de mandato para os professores e auxiliares de serviços escolares (ASEs), da rede pública municipal de ensino a conquista do enquadramento por tempo de serviço junto com o vencimento de abril, concedido pelo prefeito. Depois de finalizar todos os trâmites garantindo o enquadramento, Guto Garcia segue para a Câmara para votar o Projeto de Lei (PL) 003/2019, do Executivo, que autoriza o governo a municipalizar o abastecimento de água na cidade.
Quatro comissões permanentes da Câmara Municipal apresentaram quarta-feira (17), seus pareceres sobre o Projeto de Lei (PL) 003/2019. Foram lidas em plenário as posições das comissões de Constituição e Justiça (CCJ); Finanças e Orçamento; Obras e Serviços Públicos; e de Meio Ambiente. O projeto tramita em regime de urgência desde 26 de março. Ele foi enviado à Câmara após liminar da 3ª Vara do Tribunal de Justiça do Estado do Rio (TJRJ) que anulava três decretos do Executivo sobre o serviço, inclusive, o que rescindia o contrato com a concessionária e o que prometia gratuidade no serviço por 90 dias.
Antes de retornar para a Câmara, Guto Garcia se reuniu com o prefeito e o secretário de Recursos Humanos, Alexandre Sales, para definir o calendário de pagamento do enquadramento. Neste encontro ficou definido, que, em maio, será o enquadramento dos demais servidores da Educação, como Auxiliares de Serviços Gerais (ASGs), porteiros, assistentes de logística e outros e também será feito, no próximo mês, o enquadramento por escolaridade dos professores e ASEs.
Os primeiros a receberem este mês são os professores e ASEs, porque o cálculo é feito com base no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) do Magistério Público Municipal. Já os demais servidores da rede têm cálculo diferente e complexo, por não estarem contemplados no mesmo plano do Magistério, por isto receberão no mês seguinte.
Guto Garcia explicou que o enquadramento será na progressão horizontal, ou seja, é a mobilidade do servidor de um nível para outro, hierarquicamente superior, dentro da mesma classe, observado os pré-requisitos necessários, conforme determina a Lei Complementar nº 195/2011 que dispõe sobre a estruturação do Plano da rede pública municipal de ensino de Macaé.
“Na prática o enquadramento significa aumento nos vencimentos e gratificações, valorizando o magistério municipal e todo o pessoal do grupo de apoio à docência”, disse a superintendente Administrativa da Secretaria de Educação, Ana Paula Aguiar. Ela explicou que o cálculo do que será pago é de 2% sobre o salário-base por ano trabalhado, o equivalente a subir uma letra por cada ano. Levando-se em conta que o último enquadramento foi realizado em 2013, portanto, há seis anos, quem tem esse tempo para enquadrar terá um ganho de mais 12% no vencimento.
A legislação diz que enquadramento “é o posicionamento do servidor no quadro de pessoal de acordo com critérios estabelecidos pelo PCCV, por leis, normas e atos complementares”.
Guto Garcia explica que, para efeito da lei, o Quadro da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Macaé é formado pelos profissionais da Educação que exercem as funções de apoio operacional e técnico-administrativo, de docência, de suporte pedagógico à docência e à Educação Especial/Inclusiva e de gestão das unidades de ensino, dos cargos de carreira com formação de nível fundamental, médio e superior, dos grupos ocupacionais relativos aos objetivos finalísticos da Secretaria Municipal de Educação.