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Governo Lula quer criminalizar quem filmar funcionários públicos em má prestaçãode serviços

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Em seu projeto, Padilha não abre exceção nem mesmo para a imprensa na cobertura de fatos e denúncias

No serviço público, quando os cidadãos são vítimas de mau atendimento ou negligência, está em tramitação na Câmara um projeto que propõe a criminalização do uso da câmera de foto e vídeo do celular, uma das poucas ferramentas que eles possuem para fazer valer seus direitos. O projeto foi apresentado por Alexandre Padilha, ex-deputado federal do PT-SP e atual ministro das Relações Institucionais, em junho de 2020, de acordo com informações da Coluna Cláudio Humberto, do Diário do Poder.

Se esse projeto for aprovado, as pessoas desrespeitadas terão que solicitar autorização daqueles que as desrespeitaram para tirar fotos ou gravar vídeos, caso contrário, estarão cometendo um “crime” ao documentar a situação desagradável. Embora o foco de Padilha seja estabelecimentos de saúde, a censura poderá ser estendida a delegacias e outras repartições, caso a proposta seja bem-sucedida.

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O projeto de Padilha não faz exceções nem mesmo para a imprensa, no sentido de cobertura de eventos e denúncias, estabelecendo que fotos e imagens só poderão ser capturadas mediante autorização prévia.

Por portal Novo Norte