Câmara abre discussão sobre projeto do Governo que propõe regulamentação de subsídio
A falta de definição efetiva dos critérios que serão estabelecidos pelo governo para restringir o acesso ao subsídio da passagem a R$ 1, pautou ontem (25) o debate promovido pela Câmara de Vereadores, em primeira discussão, sobre o projeto de lei do Executivo que modifica o programa de intervenção sobre a tarifa do transporte público municipal.
Vereadores da Frente Parlamentar Macaé Melhor se posicionaram contra um dos artigos do projeto, que dá ao governo o poder de definir as regras para o cadastramento dos usuários, apenas por decreto.
“O decreto é unilateral, não passa por discussão política nesta Casa e não ouve as pessoas. O projeto do governo propõe isso, e nós não concordamos. Na mensagem do projeto, o governo cita que o benefício será garantido para quem mora na cidade. Mas a restrição está dentro da proposta que precisa ser bem avaliada”, apontou Maxwell Vaz (SD), que conduziu ontem à noite uma Audiência Pública sobre a projeto que cria o “Macaé Cidadão”.
A ampliação do debate sobre as regras, ainda não definidas pelo governo, também foi defendida por Marcel Silvano (PT), que fez uma retrospectiva sobre o programa de subsídio da passagem na cidade.
“Precisamos ter muito cuidado e muita sabedoria para debater esse projeto de lei, para ouvir a sociedade. A proposta trata da restrição de um direito garantido pelo governo desde o seu início, em 2013, com a passagem subsidiada. Hoje pouca gente sabe o quanto a passagem custa para o município. As pessoas pagam R$ 1 e o governo repassa milhões para a SIT. Os alertas todos foram feitos por nós. Está faltando transparência, qualidade, eficiência, respeito ao cidadão e fiscalização da empresa. Restringir para ter maior controle, é válido. Mas restringir para fazer economia, nós precisamos saber o quanto isso vale. Quanto gira a roleta, qual é a parcela, quem atesta isso?”, questionou o parlamentar.
O vereador Marvel Maillet (REDE) afirmou que a opinião da sociedade é fundamental para garantir que o projeto seja eficiente. “A Audiência pública ajuda a aprimorar essa lei que é importante, mas precisa definir os critérios sobre esse cadastro. E por isso é fundamental que o governo tenha disposição de debater essa questão”, defendeu o parlamentar.
O vereador Luiz Fernando (PT do B) afirmou que a proposta do governo ajuda a gerar economia e transparência sobre o subsídio, mas apontou que as “perdas” para os cofres públicos, diante da falta de controle do programa, prejudicam a cidade.
“Há tempos que esta Casa sinaliza essa relação nebulosa entre o governo e a empresa. Agora querem tornar uma proposta positiva em mais uma estratégia sem transparência. E nós não vamos deixar”, disse o vereador.
Líder do governo, Julinho do Aeroporto (MDB) afirmou que o projeto vai garantir, não só transparência, mas economia aos cofres do município, sem prejudicar os usuários.