Determinação de decreto do governo pode gerar impacto também na gestão financeira da PPP do Esgoto
Garantida nesta semana pela diretoria da BRK Ambiental, a tarifa de água está suspensa das cobranças emitidas à população pela concessionária. O processo de encampação do abastecimento, continuado pelo governo, vai gerar impacto também na gestão financeira do serviço de esgotamento sanitário do município.
Em ofício entregue ao governo, a concessionária que faz a gestão da Parceria Pública Privada (PPP) do Esgoto garantiu que vai acatar artigo do decreto 053/2019 do governo, que regulamenta a lei municipal 4.562/2019. Aprovada pela Câmara de Vereadores no último dia 24, a normativa estabelece as regras de municipalização do sistema de abastecimento, que garante tarifa zero para todos os consumidores da cidade.
A partir de agora, as contas emitidas pela BRK registrarão apenas a taxa de esgoto, que também pode estar com os dias contatos. Até o mês passado, a concessionária utilizava o volume de consumo de água das residências para aplicar a taxa referente aos serviços de captação e tratamento dos dejetos. Com a suspensão da cobrança da tarifa, fica indefinido o parâmetro que será aplicado pela BRK Ambiental para efetuar as cobranças previstas pela PPP do Esgoto.
Também nesta semana, o governo definiu novas medidas judiciais com objetivo de assegurar a suspensão da tarifa de abastecimento, como a reserva de cerca de R$ 5 milhões do orçamento para garantir o custo inicial das operações de captação, tratamento e distribuição de água, conforme prevê o processo de encampação do sistema antes operado pela Nova Cedae.
A rede hoteleira, principal setor da cidade que registra o impacto causado pelas tarifas do saneamento, já foi informada sobre a suspensão do pagamento. Em média, um estabelecimento desta área chega a pagar mensalmente quase R$ 20 mil com contas de água e de esgoto.
Prefeitura propõe à Justiça depósito que assegura tarifa zero da água
A Prefeitura de Macaé em cinco dias efetivará, por intermédio da Justiça, o pagamento de R$ 2 milhões mensais que asseguram a tarifa zero da água e a continuidade do serviço de abastecimento, com base no processo de encampação do sistema operado pela Nova Cedae.
O requerimento, protocolado junto a 1ª Vara Cível da Comarca de Macaé, garante verbas para a manutenção de toda a operação de captação, tratamento e distribuição de água já para o mês de maio.
Os R$ 2 milhões serão depositados em conta a ser definida pela Justiça. Todo o dia 5 do mês, a prefeitura realizará a reserva da verba que inclui o custeio de toda a operação do sistema, mais 10% de taxa de administração.
No pedido, a prefeitura comprova o valor das despesas para a manutenção do abastecimento, na ordem de R$ 24 milhões por ano, com base em informações repassadas pela própria presidência da Nova Cedae. A prefeitura aguarda o posicionamento da Justiça para efetuar o depósito.