Primeira turma do STF se posicionou a favor da “pejotização” de contratos da Globo com artistas como Deborah Secco, Reynaldo Gianecchini, Susana Vieira, Maria Fernanda Cândido e Irene Ravache, contrariando a Receita Federal.
O ministro Cristiano Zanin, primeiro indicado de Lula ao Supremo Tribunal Federal (STF), selou a vitória da Globo e de estrelas da emissora em uma série de processos movidos pela Receita Federal (RF) por suposta sonegação de impostos em contratos dos artistas que foram feitos como pessoa jurídica – a chamada “pejotização” do contrato de trabalho.
Segundo a Receita, a Globo firmou contratos “PJ” com artistas como Deborah Secco, Reynaldo Gianecchini, Susana Vieira, Maria Fernanda Cândido e Irene Ravache, para deixar de pagar cerca de R$ 110 milhões em tributos.
As infrações impostas a emissora argumentavam que pessoas jurídicas estão sujeitas a alíquotas de imposto de renda inferiores aos 27,5% das pessoas físicas com rendimentos mais elevados. Nesse sentido, os artistas também seriam beneficiados, pagando um valor menor de imposto de renda.
Em sua argumentação na 1ª turma do STF, Zanin contrariou o entendimento de três delegacias da Receita Federal ao negar que houve tentativa de sonegação nos contratos.
O entendimento de Zanin foi seguido por Cármen Lucia, Luiz Fuz e Alexandre de Moraes. A primeira turma está com um ministro a menos, até Flávio Dino substituir Rosa Weber. A posse acontece em fevereiro.
“Na hipótese concreta, tem-se a mesma lógica para se autorizar a constituição de vínculos distintos da relação de emprego, a legitimar a escolha pela organização das atividades da reclamante por meio da contratação de pessoas jurídicas prestadores de serviços artísticos e culturais, sem vínculo empregatício, não cabendo à autoridade fiscal se imiscuir nessa análise, para confirmar os autos de infração fiscal”, afirmou Moraes em seu voto, lembrando de decisão do STF em 2020, que considerou constitucional e lícita a pejotização para reduzir encargos fiscais, previdenciários e trabalhistas.
Direitos trabalhistas
Em entrevista ao programa Fórum Café desta segunda-feira (18), a advogada Beatriz Montenegro Castelo, especialista em direito trabalhista, contou como os direitos dos trabalhadores brasileiros estão sendo debatidos no Supremo Tribunal Federal, em especial sobre os temas de pejotização e precarização – ASSISTA A ENTREVISTA.
Na visão da especialista, o Supremo tem agido em movimento em favor das empresas e retirado os direitos dos trabalhadores, validando práticas como a pejotização, em especial em decisões monocráticas.
Segundo a jurista, o Supremo está dividido em dois: um que defende que o órgão pode falar sobre a pejotização – e decidir em favor das empresas – e outro que afirma que a corte não tem competência para julgar esse tipo de caso.
“Esta reclamação constitucional nem tem aderência nesse tema, portanto, o certo seria o Supremo dizer que isso não tem nada a ver comigo. A Justiça do Trabalho analisou todos os fatos e todas as provas”, afirmou a advogada, que critica a postura do Supremo contra os trabalhadores.
De acordo com Beatriz, o Supremo – em especial três juízes – tem dado direitos em favor dos contratantes na pejotização em tempo recorde e sinalizado em favor da fraude trabalhista no Brasil.
Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes e Barroso são enfaticamente em favor da pejotização dentro do Supremo Tribunal Federal e tem dado diversas decisões anti-CLT.
Atualmente, Edson Fachin é o outro defensor dos direitos sociais dentro da corte, que perdeu Lewandowski e Weber, dois magistrados que cumpriam esse papel dentro do tribunal.
Flávio Dino
Para Castelo, Flávio Dino será um progressista e um defensor dos direitos dos trabalhadores. “Será um mar de pejotização. O que segurava o empregador é que esse vínculo fosse reconhecido mais a frente e isso custasse caro. Nós começamos a perceber o seguinte: não tem coação”, afirma Castelo.
Ela afirmou que é necessário que a sociedade se una para garantir os direitos trabalhistas. “Como transformar isso num clamor? Grandes advogados das outras áreas que não sabem o que está acontecendo. Como cidadãos, não entendemos a gravidade do que está acontecendo. Amanhã não haverá mais ninguém que esteja protegido pela assinatura da carteira que traz todos os direitos conquistados em 100 anos”, afirma.
Por Revista Forum