Decisão permite ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva pagar as dívidas reconhecidas pela Justiça, sem que isso impacte o teto de gastos e o resultado primário.
O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou a regularização do pagamento de precatórios pelo governo Lula, liberando R$ 95 bilhões através de crédito extraordinário. A decisão, que ocorreu em sessão virtual encerrada nesta segunda-feira, 27, foi possível após a formação de uma maioria com os votos dos ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes. Estes votos foram antecipados mesmo depois do pedido de vista do ministro André Mendonça. O julgamento inicialmente havia sido pausado devido a este pedido. O relator do caso, ministro Luiz Fux, juntamente com o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, e os ministros Edson Fachin e Cármen Lúcia, já haviam se manifestado favoravelmente à medida.
A decisão permite ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva pagar as dívidas reconhecidas pela Justiça, sem que isso impacte o teto de gastos e o resultado primário. O pagamento dos precatórios será feito fora desses limites fiscais. No entanto, o STF rejeitou parte do pedido do governo, que pretendia classificar parte dos precatórios como despesas financeiras, o que os excluiria do novo arcabouço fiscal e da meta de resultado primário. Essa parte do pedido, apresentada pelo Ministério da Fazenda, visava uma mudança na metodologia de pagamento, mas não foi aceita pelo relator.
O julgamento, que começou à meia-noite e terminou às 23h59 do mesmo dia, contou com a participação de todos os ministros do STF. A decisão se tornou viável mesmo com o tempo de análise estendido a 90 dias para o ministro André Mendonça, de acordo com o regimento interno. A autorização para a abertura de créditos extraordinários vale para os precatórios emitidos entre 2022 e 2026, quando excederem o subteto estabelecido.