Única emenda apresentada foi rejeitada pelos parlamentares. Texto segue agora para sanção do presidente Jair Bolsonaro
O plenário do Senado aprovou, na última terça-feira, por unanimidade, por 68 votos a favor, o projeto de lei que estabelece as regras para distribuição do dinheiro que será arrecadado com o megaleilão de petróleo para estados e municípios. Como não houve alteração em relação a proposta aprovada na Câmara, o projeto segue direto para sanção presidencial. A aprovação do projeto também deve garantir a votação do segundo turno da reforma da Previdência .
O governo espera arrecadar R$ 106,5 bilhões com o leilão, marcado para 6 de novembro, no RIo. Desse total, R$ 33,6 bilhões serão destinados à Petrobras pela revisão do contrato de cessão onerosa – que permitiu a licitação. Os estados ficarão com R$ 10,9 bilhões, e os municípios, também com R$ 10,9 bilhões.
O Rio receberá, no total, R$ 2,3 bilhões , por ser o estado que abriga os campos que serão leiloados. O dinheiro será distribuído após uma promessa feita pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, há cerca de um ano.
A aprovação do projeto é crucial para a votação da reforma da Previdência na Casa, que vinha tendo a discussão contaminada pela cessão onerosa. A análise da reforma em segundo turno está marcada para o dia 22, na última etapa antes das mudanças nas regras no sistema de aposentadorias passarem a valer.
A repartição do dinheiro arrecadado com o leilão entrou na fatura cobrada por parlamentares para aprovar a reforma da Previdência porque os senadores querem mais recursos para estados e municípios. A aprovação do projeto é uma garantia que o dinheiro chegará nas contas e é o primeiro item do pacto federativo, que irá aumentar os repasses federais.
O líder do governo, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), disse que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), pautou o projeto como condição prioritária para a votação da Previdência no dia 22.
– Vossa excelência puxou para si a responsabilidade de que a reforma da Previdência não seria votada se o pacto federativo não avançasse no Congresso Nacional – afirmou Bezerra, se dirigindo a Alcolumbre.
O projeto é fruto de um acordo fechado na semana passada, envolvendo Câmara e Senado, que estabeleceu um critério de divisão do dinheiro entre estados e municípios. O objetivo foi beneficiar tanto estados do Norte e do Nordeste quanto de Sul, Sudeste e Centro-Oeste.
Os prefeitos poderão os recursos livremente. Já os governadores terão que usar a sua fatia inicialmente para cobrir o rombo dos seus regimes de Previdência. O que sobrar, poderá ser usado para investimentos. O relatório aprovado pela CAE também manteve os requisitos para repartição entre os entes regionais que haviam sido definidos pela Câmara.
No caso dos estados, dois terços dos recursos serão distribuídos conforme coeficientes do Fundo de Participação dos Estados (FPE), critério que beneficia estados mais pobres, situados nas regiões Norte e Nordeste. O terço restante será dividido segundo índice que considera as regras da Lei Kandir, o que contemplará principalmente estados do Centro-Sul.
Já para os municípios, os recursos serão distribuídos de acordo com os coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que também beneficia principalmente cidades mais pobres.
Os senadores também rejeitaram uma emenda que pretendia dar mais R$ 2,1 bilhões para estados do Norte e Nordeste, além do Distrito Federal.
Mais dois projetos
Depois da aprovação do projeto, o governo terá pela frente dois outros desafios para concretizar os pagamentos e dar ainda mais segurança para o leilão. As transferências para a Petrobras e para os governos regionais não estão previstas no Orçamento.
Por isso, o Palácio do Planalto enviará dois projetos com abertura de crédito especial com esse objetivo. O crédito é necessário para inserir essas despesas no Orçamento. Só depois da aprovação do texto, os pagamentos poderão ser feitos.
Dezenas de prefeitos acompanharam a votação nas galerias do Senado. Eles cobraram a votação rápida da proposta. O dinheiro extra é uma vitória especialmente para os prefeitos. O recurso reforçará o caixa das prefeituras em 2020, ano de eleições municípios.
– Esses recursos vão para os municípios para gerar emprego e renda, num momento que o Brasil precisa de investimento público – disse o líder do MDB, Eduardo Braga (AM).
O leilão foi viabilizado pela revisão do contrato da cessão onerosa, pelo qual a Petrobras , em 2010, recebeu da União o direito de explorar até 5 bilhões de barris de petróleo nessas áreas, como parte do seu processo de capitalização. Como estudos geológicos mostraram mais tarde que pode haver até 15 bilhões de barris ali, esse excedente será levado a leilão agora.