A autoria deste projeto é do Senador Hamilton Mourão, do REPUBLICANOS/RS
Encontra-se em andamento no Senado Federal uma consulta pública que permite aos cidadãos brasileiros expressarem sua opinião sobre o projeto de Lei nº 5064/2023, que visa conceder anistia aos acusados e condenados pelos crimes ocorridos durante as manifestações na Praça dos Três Poderes, em Brasília, no dia 8 de janeiro de 2023.
A autoria deste projeto é do Senador Hamilton Mourão, do REPUBLICANOS/RS. Os detalhes do projeto podem ser conferidos no texto da proposição disponível no site do Senado.
Mais de 140 mil votos já foram apurados até o momento, refletindo a participação ativa dos cidadãos na consulta. A decisão de conceder anistia ou não é de grande importância e desperta debates e opiniões diversas em todo o país.
É crucial que os brasileiros se mantenham informados sobre o projeto e expressem seu apoio ou objeção à proposição através da consulta pública disponível no site do Senado Federal. Essa é uma oportunidade para a população influenciar diretamente a tomada de decisões no cenário político.
De acordo coma justificativa do Projeto de Lei, é fundamental reconhecer que a maioria dos manifestantes não agiu em comunhão de desígnios, tornando-se um desafio para os órgãos de persecução penal individualizar as condutas praticadas por cada um. Nesse sentido, as condenações aplicadas pelo Supremo Tribunal Federal são consideradas desproporcionais e injustas, visto que a maioria dos manifestantes estava presente apenas para protestar, sem o dolo específico exigido por crimes como golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito. Portanto, a concessão de anistia para esses crimes específicos, com base no art. 48, VIII, da Constituição Federal, é uma solução que se apresenta como uma forma de promover a justiça, preservando, no entanto, as acusações e condenações pelos crimes de dano, deterioração do patrimônio tombado e associação criminosa, que podem ser individualizados a partir das imagens de vídeos que documentaram a manifestação.