Na sessão da Câmara Municipal de Macaé, na manhã desta quarta-feira (29), os vereadores aprovaram o Projeto de Lei enviado pelo prefeito Welberth Rezende que institui o Programa de Refinanciamento Municipal 2022 (Refim), de incentivo à adimplência de cidadãos em débito com o município. O objetivo é possibilitar o pagamento de créditos tributários e não tributários da Fazenda Municipal, inscritos ou não na dívida ativa.
Com o Refim aprovado, o contribuinte terá 90% de descontos em juros e multas para dívidas tributárias (IPTU, ISS e taxas) e não tributárias. A finalidade é incentivar e proporcionar condições para que o contribuinte – pessoa física ou jurídica – possa regularizar sua situação junto à Prefeitura. A ação também irá beneficiar vários setores e famílias que tiveram perdas, principalmente durante a pandemia e que não puderam quitar com os seus débitos. A regularização, principalmente para as empresas, vai favorecer a retomada da economia, com geração de empregos e renda.
O desconto varia de acordo com o número de parcelas que o contribuinte escolher, com o ano da dívida e com o tipo de imposto. O parcelamento poderá ser feito em até 120 parcelas. * Prefeitura de Macaé \
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