Vereadores aprovam pedido do governo, mas indicam complexidade na validação do novo sistema
Com votos da oposição e da base aliada, o projeto de lei 03/2019 do governo, que pretende assumir a operação do abastecimento de água da cidade, ganhou nesta terça-feira (26) regime de urgência na tramitação na Câmara de Vereadores. Apesar da proposta ainda gerar grande impasse sobre a gestão do serviço, os parlamentares permitiram que o projeto seja discutido e analisado pelas Comissões dentro do prazo de 20 dias.
Membro da oposição, Marcel Silvano (PT) afirmou que a tramitação do projeto será prejudicada se o governo não enviar a equipe técnica que ficará responsável pelo serviço. “Acredito que esse debate precisa ter, nesta Casa, muita maturidade e sabedoria. Talvez precisaremos ter uma das maiores responsabilidades nesses últimos anos, devido ao tamanho da importância deste serviço que deve ser ininterrupto, qualidade e eficiente. A urgência é importante, mas precisa estar ligada a outra decisão que o parlamento precisa assumir: convocar os responsáveis do governo para explicar como esse sistema municipalizado vai funcionar”, defendeu Marcel.
Luciano Diniz (MDB), vereador suplente e funcionário da Nova Cedae, informou que o projeto se encontra prejudicado na Casa, por não apresentar o estudo de impacto financeiro, que definirá o número de recursos para municipalizar o serviço. “Eu vou votar a favor do regime de urgência, mas gostaria de distribuir a decisão da Justiça emitida em um dia, que suspende os efeitos dos decretos do governo. A operação da água é um processo caro e que exige também um investimento alto. E já adianto que o projeto de lei está prejudicado, porque não apresenta estudo de impacto financeiro”, explicou Luciano.
Relator da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, o vereador Luiz Fernando (PTC) destacou que a emissão de parecer favorável ao projeto será complexa, em virtude da falta de informações básicas sobre a aplicação da proposta de encampação. “A decisão da Justiça indica que o governo precisa apresentar o estudo de impacto financeiro referente a municipalização do serviço. O meu parecer vai depender da Comissão de Finanças e Orçamento, que também precisa deste estudo. Como faremos isso?”, questionou o vereador.
Ao ser aprovado o regime de urgência, o projeto deverá passar por tramitação e votação dentro do prazo de 20 dias. Até sexta-feira (29) os vereadores poderão apresentar emendas ao texto original do Executivo. Já as Comissões Permanentes terão o interstício de 15 dias para emitir parecer sobre a matéria.