A Reforma da Previdência Social movimentou os noticiários em 2018, e não será diferente em 2019. É apenas uma questão de tempo para termos uma nova Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que objetiva uma reforma na Previdência. O governo do presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) prometeu ajustes fiscais e deve levar essa pauta ao Congresso Nacional já no primeiro semestre de 2019. É preciso aguardar o novo texto para nos debruçar sobre os artigos. Enquanto esse momento não chega, eu defendo o debate sobre o orçamento e as contas do INSS.
O governo diz que há déficit. Entidades dizem que não há e questionam alguns mecanismos que influenciam as contas da Seguridade Social. Um desses mecanismos é a DRU, que a maioria das pessoas não tem ideia do que vem a ser.
DRU é a sigla de Desvinculação de Receitas da União. Ela foi criada em 1994 e permite ao governo federal usar livremente parte de todos os tributos federais vinculados por lei a fundos ou despesas. O valor inicial era de 20%, mas passou a ser de 30% no governo de Michel Temer (MDB). Em outras palavras, quando o dinheiro entra nos cofres da União, o governo pega 30% do total e usa como bem entender, no que bem quiser.
Quando o governo faz as contas do déficit, a DRU é considerada. Entidades como a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Previdência Social (Anfip), por exemplo, não a consideram nas contas. Em minha opinião, o cálculo da Anfip faz mais sentido porque a DRU diminui os recursos da Seguridade, da qual a Previdência faz parte. Ela é, portanto, prejudicial.
De acordo com levantamento dos consultores de Orçamento e Fiscalização Financeira do Congresso Nacional, desde 2008 a DRU reduziu as contas da Seguridade Social em mais de R$ 500 bilhões. O dado mais recente é de 2016, ano em que foram retirados R$ 92 bilhões. A Secretaria de Previdência, ligada ao Ministério da Fazenda, divulgou neste ano que o déficit da Previdência em 2017 foi de quase R$ 270 bilhões, o equivalente a mais de 4% do PIB.
O déficit (R$ 270 bi) é, portanto, menor que o valor retirado pela DRU ao longo dos anos (R$ 500 bi). Faz algum sentido retirar quase R$ 100 bilhões da DRU somente em um ano? Seria a desvinculação apenas uma espécie de ferramenta utilizada pelo governo para justificar a reforma da Previdência? Afinal, quanto maior o déficit anunciado maiores são os argumentos para garantir sua aprovação no Congresso.
Em suma, a DRU, que deveria aumentar a flexibilidade para que o governo use os recursos do orçamento nas despesas que considerar de maior prioridade – o que não ocorre porque não há boa gestão dos recursos – e permitir a geração de superávit nas contas do governo, elemento fundamental para ajudar a controlar a inflação – o que também não ocorre porque há anos o governo tem problemas com a inflação -, está apenas prejudicando as contas da Seguridade e motivando uma reforma que pode, a depender do texto, prejudicar todos os trabalhadores.
* Antonio Tuccílio, presidente da Confederação Nacional dos Servidores Públicos