Impugnação de edital que descumpre a Lei do piso salarial da enfermagem é solicidada na JUstiça de município
O Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba (Coren-PB) decidiu recorrer à Justiça contra a Prefeitura de Conde devido à violação da Lei 14.434/22, que estabelece o piso salarial da enfermagem.]
VALORES DO PISO SALARIAL ENFERMAGEM NÃO SÃO APLICADOS:
O Coren-PB expressou sua preocupação com o valor proposto para a categoria no edital do concurso público da Prefeitura de Conde, que não coincidide com o montante definido para o piso salarial da enfermagem.
De acordo com o Coren-PB, o concurso oferece salários de R$ 1.5 mil para enfermeiros e R$ 1.320,00 para técnicos de enfermagem, considerando uma carga horária de 40 horas semanais.
O valor do piso salarial da enfermagem é, para enfermeiros e técnicos com carga horária diária de 8 horas ou 44 horas semanais, R$ 4.750,00 e R$ 3.325,00, respectivamente.
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PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM: MAIS IRREGULARIDADES ENCONTRADAS
A presidente do Coren-PB, Rayra Beserra, afirmou nas redes sociais que os descumprimentos da Lei do piso salarial da enfermagem terão que ser reparados.
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As providências que nos cabem já estão sendo tomadas para que o Conde e todos os outros municípios que estão insistindo em descumprir a LEI 14.434 tenham seus editais impugnados
Rayra Beserra
Uma auditoria do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) também identificou irregularidades além do erro com o piso salarial da enfermagem no concurso. Outros Conselhos Regionais já contestaram os salários oferecidos para diversas categorias, incluindo Medicina Veterinária e Medicina.
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As providências que nos cabem já estão sendo tomadas para que o Conde e todos os outros municípios que estão insistindo em descumprir a LEI 14.434 tenham seus editais impugnados