A proposta acaba com a prerrogativa de foro para autoridades em casos de crimes comuns, deixando a competência para julgar esses casos com a primeira instância
O deputado federal Deltan Dallagnol (Podemos-PR) apresentou um requerimento na Câmara dos Deputados para votação da PEC do fim do foro privilegiado. A proposta, de autoria do ex-senador Álvaro Dias (Podemos-PR), extingue o foro especial por prerrogativa de função em casos de crimes comuns, retirando a competência do STF para processar e julgar ações penais contra deputados federais, senadores da República e ministros de Estado.
Deltan defende que o foro privilegiado é um escudo protetor de criminosos poderosos contra a justiça, que beneficia mais de 57 mil autoridades no Brasil, perpetua a impunidade, gera nulidades e é um dos maiores aliados da corrupção e do crime no país. Ele ressalta que a prática é uma das maiores distorções da legislação brasileira e que é hora de acabar com ela.
A PEC do fim do foro privilegiado foi aprovada por unanimidade em uma comissão especial da Câmara dos Deputados em dezembro de 2018 e está pronta para votação. A proposta acaba com a prerrogativa de foro para autoridades em casos de crimes comuns, deixando a competência para julgar esses casos com a primeira instância, como ocorre para cidadãos comuns.
PorPor Portal Novo Norte