Oposição articula PEC que permite ao Congresso derrubar decisões da Suprema Corte
Grupos da oposição no Congresso Nacional estão reunindo assinaturas para protocolar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que concede aos parlamentares o poder de revogar julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta já conta com 137 das 171 assinaturas necessárias para ser oficialmente apresentada. Na terça-feira (26), algumas frentes parlamentares anunciaram apoio público ao texto do deputado Domingos Sávio (PL-MG), que lidera a iniciativa. O autor da proposta espera finalizar a coleta de assinaturas ainda esta semana, contando com o apoio de 15 frentes, incluindo a Frente Parlamentar Agropecuária (FPA), a Evangélica e a da Segurança Pública.
Em nota conjunta, as frentes repudiaram o que chamaram de “contínua usurpação de competência pelo Supremo Tribunal Federal em temas como legalização das drogas, descriminalização do aborto, direito de propriedade e legítima defesa, entre outros”. Alegam que tais temas são de competência do parlamento. O deputado Domingos Sávio classificou as atitudes dos membros do STF como “usurpação de competências”, embora tenha negado que haja afronta ao Judiciário. Ele enfatizou que a proposta visa esclarecer o artigo 49 da Constituição Federal, que atribui ao Congresso Nacional a competência exclusiva de “sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa”, permitindo assim que o parlamento, por maioria constitucional, anule os efeitos de decisões do STF.
Domingos Sávio criticou a Suprema Corte por tomar decisões em vez do parlamento, afirmando que “se o Congresso não decidiu é porque entendeu que ainda não era o momento de decidir. Não decidir é uma decisão”. A proposta, se aprovada, poderia representar uma mudança significativa na relação entre os poderes no Brasil, permitindo que o Congresso exerça um maior controle sobre as decisões do STF.