Vereadores cobram na Justiça que governo respeite artigo da legislação municipal que prevê o serviço
Após solicitações promovidas através de requerimentos e discussões sobre projetos de lei, a Frente Parlamentar Macaé Melhor acionou a Justiça contra o governo, na busca pelo cumprimento das diretrizes da legislação municipal que prevê as regras do transporte público da cidade.
Na semana passada, os vereadores que compõem o bloco de oposição, liderados por Maxwell Vaz (SD), protocolaram junto ao Ministério Público Estadual uma denúncia contra a prefeitura, mediante o descumprimento da Lei 2.444 de 2003, que institui o transporte público local.
O principal impasse levantado pelos parlamentares é referente ao artigo 139 da lei, que obriga a presença de um cobrador, em cada um dos coletivos em circulação na cidade, com objetivo de controlar a subida e a descida dos passageiros, zelando especialmente pela segurança dos usuários.
“Além de fazer vista grossa contra uma série de falhas que existem no transporte público, o governo ignora a legislação que prevê o serviço, beneficiando diretamente o caixa da empresa que explora a concessão. A presença do cobrador nos coletivos é exigida por lei e a empresa não pode decidir, por si só, burlar essa regra, enquanto a prefeitura, que é o órgão fiscalizador do serviço, também não respeita a legislação municipal”, afirmou Maxwell Vaz.
Ao longo dos últimos anos, a oposição tenta garantir a presença destes profissionais nos ônibus que circulam pela cidade, tanto para garantir maior agilidade do serviço, quanto para garantir a proteção dos usuários.
“A facilidade da passagem custar R$ 1 não pode ser a garantia de desrespeito à legislação. Enquanto o motorista faz também o papel de cobrador, ele perde a atenção no trânsito, fica com o ônibus parado mais tempo nos pontos, o que atrasa as viagens. Além disso, o cobrador ajuda a verificar se o embarque e o desembarque do passageiro foram feitos de forma adequada, o que não dá para ser feito pelo motorista”, disse Maxwell.
O líder da Frente Parlamentar afirmou que acompanhará o andamento da denúncia protocolada junto ao Ministério Público.