A PEC 8/2021, entre outras disposições, proíbe ministros do STF de emitirem decisões individuais que suspendam leis ou atos presidenciais, ou dos presidentes da Câmara dos Deputados, Senado ou Congresso Nacional
No Senado Federal, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), cujo objetivo é restringir as ações dos membros do Supremo Tribunal Federal (STF), foi aprovada nesta quinta-feira, 22 de novembro. A PEC 8/2021, entre outras disposições, proíbe ministros do STF de emitirem decisões individuais que suspendam leis ou atos presidenciais, ou dos presidentes da Câmara dos Deputados, Senado ou Congresso Nacional.
Além disso, limita o prazo para pedidos de vista dos ministros a um período máximo de seis meses, com possibilidade de prorrogação por mais três meses.
A bancada do PT votou em quase sua totalidade contra a PEC, o que evidencia que a proposta é realmente boa para o Brasil. A votação revelou posicionamentos atípicos entre alguns parlamentares. Enquanto Leila Barros (PDT-DF) e Romário (PL-RJ) se posicionaram contra o texto, senadores como Alessandro Vieira (SE), Fernando Dueire (PE), Giordano (SP) e Ivete da Silveira (SC) apoiaram a PEC. Contudo, o voto do senador Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo na Casa, ganhou destaque por ir contra a direção de seu partido, o Partido dos Trabalhadores (PT), que havia orientado suas bancadas a rejeitar a medida.