A Procuradoria Geral da Prefeitura de Macaé está preparando legislação quanto à Política Municipal de Inclusão à luz da Lei de Diretrizes e Bases nº 13.146. O objetivo é assegurar a inclusão no município e tratar de demandas específicas referentes às pessoas com deficiência (PCD).
Para melhor tratar de questões legais voltadas para este público, periodicamente estão sendo realizadas reuniões com as equipes da Procuradoria Geral do Município, Secretaria de Educação, Secretaria de Saúde, Secretaria de Atenção Básica, Secretaria de Desenvolvimento Social e Conselho de Assistência Social.
A Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres e Programa Bem Estar Social Probem, dentre outros que serão Consultados, tais OAB, MP, Defensoria Pública, Entidades Civis.
Objetivo é contribuir com a elaboração do projeto de lei para Inclusão.
A proposta do Governo Municipal é manter um diálogo e reflexões coletivas para que se possa atender ao público PCD, considerado de suma importância. O projeto lei vai destacar dispositivos destinados a assegurar e a promover, em igualdade de condições com as demais pessoas, o atendimento e garantia dos direitos das pessoas com deficiência, visando a sua inclusão social.
De acordo com o Procurador Geral, Fabiano Paschoal até o momento aconteceu quatro reuniões com a participação de diversas secretarias e entidades. “ A previsão é que em 20 dias seja apresentado ao Prefeito de Macaé, Welberth Rezende, o projeto de legislação após o diálogo e escuta de todos os interessados para atender às solicitações internas e externas referentes à este público, e consequentemente oferecer um serviço mais abrangente e específico, em vistas a um melhor atendimento ”, ressalta.
Vale lembrar, que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) em vigor tem um capítulo específico para a Educação Especial. Nele, afirma-se que “haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado, na escola regular, para atender às peculiaridades da clientela de Educação Especial”. Também afirma que “o atendimento educacional será feito em classes, escolas ou serviços especializados, sempre que, em função das condições específicas dos alunos, não for possível a integração nas classes comuns de ensino regular”. Além disso, o texto trata da formação dos professores e de currículos, métodos, técnicas e recursos para atender às necessidades das crianças com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.