Este entendimento está alinhado ao parecer da Procuradoria-Geral da República de 2023, em que a então vice-PGR, Lindôra Araújo, afirmou que Nikolas Ferreira não pode ser responsabilizado penalmente por suas ações no Congresso Nacional.
O Ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, negou cinco queixas-crime relacionadas ao discurso do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) no Dia Internacional da Mulher do ano passado. Na ocasião, Ferreira usou uma peruca e apresentou-se como “Nicole”, em um ato que foi criticado como transfóbico por afirmar que “as mulheres estão perdendo seu espaço para homens que se sentem mulheres”.
Mendonça, que foi sorteado como relator das ações, argumentou que a análise da conduta do deputado não é função do Judiciário, mas sim da Câmara dos Deputados, que tem a competência para avaliar uma possível quebra de decoro parlamentar. O ministro defendeu ainda que a conduta de Nikolas está protegida pela imunidade parlamentar, destacando que “a atividade parlamentar engloba o debate, a discussão, o esforço de demonstrar, por vezes de forma contundente e mediante diferentes instrumentos retóricos, as supostas incongruências, falhas e erros de adversários e de discursos político-ideológicos contrários”.
Este entendimento está alinhado ao parecer da Procuradoria-Geral da República de 2023, em que a então vice-PGR, Lindôra Araújo, afirmou que Nikolas Ferreira não pode ser responsabilizado penalmente por suas ações no Congresso Nacional.
Por portal Novo Norte