Os advogados do ex-prefeito de Macaé-RJ, Dr. Aluízio, devem ingressar com recurso no Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ), na próxima segunda-feira (24), contestando a decisão de segunda instância que o incluiu na condenação por ato de improbidade administrativa.
A decisão de 2ª instância mudou o entendimento do juiz da 2ª Vara Cível de Macaé, cuja decisão destacou não haver provas de envolvimento do ex-prefeito em atos que motivaram a Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público Estadual (MPRJ).
Entenda o caso
A Terceira Câmara de Direito Público do TJRJ incluiu o nome de Dr. Aluízio na condenação por improbidade administrativa. A investigação, iniciada em 2017 pelo Ministério Público, buscava apurar casos de nepotismo e outras falhas administrativas. Durante o inquérito, no entanto, foram reveladas denúncias de que servidores comissionados na Secretaria Municipal de Agroeconomia eram coagidos a entregar parte de seus salários ao vereador José Franco de Muros, em troca da manutenção de seus cargos. No mesmo processo também foi condenado o servidor Alcenir Maia.
O TJRJ considerou que Dr. Aluízio, como prefeito, concedeu ao vereador o controle da Secretaria em troca de apoio político. Em primeira instância, no entanto, o juízo afirmou que não foram encontrados indícios de participação do prefeito e salientou que entre os documentos recolhidos pela promotoria, constavam inquéritos administrativos determinados pelo então prefeito para apurar o caso.
Contudo, o tribunal determinou a perda do cargo público do ex-prefeito, a suspensão de seus direitos políticos por 14 anos, e o pagamento de uma multa civil. Além disso, todos os réus foram condenados a pagar R$ 300 mil em danos morais coletivos.
A decisão em 2ª instância foi proferida após o ex-prefeito anunciar sua pré-candidatura à sucessão municipal deste ano. Os seus advogados devem entrar com recurso no âmbito do TJRJ nesta segunda-feira (24).