Essa decisão é parte de um movimento mais amplo da Procuradoria-Geral do Estado, que vem solicitando o encerramento de processos similares
A Justiça de São Paulo decidiu nesta quinta-feira, 11, arquivar a primeira ação judicial que exigia do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) o pagamento de uma multa por não usar máscara de proteção facial durante a pandemia. A ação, que cobrava mais de 370 mil reais, foi encerrada em função de uma nova legislação, proposta pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), que anistia esse tipo de penalidade.
Essa decisão é parte de um movimento mais amplo da Procuradoria-Geral do Estado, que vem solicitando o encerramento de processos similares. A legislação sancionada por Freitas resulta na invalidação da certidão de dívida ativa, essencial para a manutenção da execução fiscal. Com as anistias concedidas a Bolsonaro, o estado de São Paulo deixa de arrecadar aproximadamente um milhão de reais.
Durante a pandemia, Bolsonaro foi alvo de cinco execuções fiscais pelo não uso de máscara. As infrações ocorreram em várias ocasiões, inclusive em motociatas pelo interior do estado, onde ele apareceu sem o equipamento de proteção. O valor total das multas acumuladas pelo ex-presidente atingia 936 mil reais.
Apesar de Bolsonaro ter recebido 17 milhões de reais em doações de apoiadores e manifestado intenção de quitar as dívidas, fazendo inclusive um depósito judicial em um dos casos, esse valor deverá ser retornado a ele, já que as dívidas foram extintas pela nova legislação. Além dele, seu filho, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), também se beneficia da medida, obtendo anistia de 113 mil reais em multas por situações semelhantes.