A existência de mais de 780 mil processos na Justiça do Trabalho, entre o início de 2019 e junho de 2023, pedindo o reconhecimento de vínculo entre trabalhadores e aplicativos, sublinha a magnitude e a urgência da questão.
A questão do reconhecimento de vínculo empregatício para trabalhadores de aplicativos de entrega e transporte está em destaque no Supremo Tribunal Federal (STF), com implicações profundas para o funcionamento dessas plataformas no Brasil. A partir de 23 de fevereiro, o STF começará a avaliar se o tema tem repercussão geral, um passo para a definição de uma tese vinculante que orientará todas as instâncias judiciárias do país.
Este debate coloca em contraposição dois princípios constitucionais fundamentais: o valor social do trabalho e a livre iniciativa. A existência de mais de 780 mil processos na Justiça do Trabalho, entre o início de 2019 e junho de 2023, pedindo o reconhecimento de vínculo entre trabalhadores e aplicativos, sublinha a magnitude e a urgência da questão.
A posição da Procuradoria-Geral da República (PGR), favorável à declaração de repercussão geral, destaca a relevância política, social e jurídica do assunto. Enquanto isso, entidades como a Central Única dos Trabalhadores (CUT) e a Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec) buscam influenciar o debate, refletindo as variadas perspectivas sobre a natureza do trabalho mediado por aplicativos.
A controvérsia não é nova; instâncias trabalhistas frequentemente reconhecem o vínculo empregatício, enquanto as plataformas recorrem ao STF para contestar esses entendimentos, argumentando com base em precedentes sobre terceirização e formas diferenciadas de contrato de trabalho.
A expectativa de um debate mais aprofundado no plenário do STF contrasta com a crítica sobre o uso de reclamações para tratar o tema, uma estratégia que limita a discussão a casos específicos sem abordar a questão de forma mais ampla. Juristas e advogados defendem que o entendimento da Justiça do Trabalho deve prevalecer, com base na competência constitucionalmente atribuída a ela.
A manifestação convocada pela seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), programada para 28 de fevereiro, e a publicação de cartas em defesa da competência da Justiça do Trabalho refletem a preocupação com a preservação de seus princípios fundamentais e com a segurança jurídica.
A situação é complexa, com o potencial reconhecimento do vínculo empregatício ameaçando a viabilidade operacional das plataformas de aplicativos no Brasil, um cenário que exigirá do STF uma decisão que equilibre adequadamente os direitos dos trabalhadores com a dinâmica do mercado e a inovação tecnológica.
Por portal Novo Norte