Programa prevê adesão voluntária das varejistas
Nesta terça-feira (1º), entra em vigor o plano da Receita Federal para combater a sonegação em compras de sites internacionais, denominado Remessa Conforme. As varejistas, incluindo as asiáticas Shein, Shopee e Aliexpress, terão a possibilidade de aderir voluntariamente ao programa. As normas estabelecidas obrigam os sites aderentes a cobrarem antecipadamente os tributos no momento da aquisição do produto, em contraste com a prática atual, em que a cobrança é realizada após a chegada da mercadoria ao país. Em contrapartida, receberão isenção do Imposto de Importação para compras até 50 dólares, mas o benefício não abrangerá o ICMS estadual, com alíquota padrão de 17%.
Uma reunião ocorrida em São Paulo entre representantes da Shein e membros da equipe econômica, incluindo o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, e o chefe da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, deixou claro que as empresas que não aderirem ao programa serão fiscalizadas e taxadas, enquanto as participantes deverão estar plenamente integradas a ele. O objetivo é eliminar as brechas no sistema de taxação das varejistas estrangeiras, que atualmente se beneficiam da isenção ao fracionar produtos adquiridos e se passar por pessoa física.
Além de focar na arrecadação, a medida visa agilizar o fluxo e a entrega das mercadorias aos consumidores. Itens em conformidade com as novas regras seguirão para o canal verde da Receita Federal após o escaneamento, dispensando a verificação física e os exames de documentos. Por outro lado, mercadorias fora dos parâmetros serão encaminhadas ao canal vermelho e submetidas a uma fiscalização mais detalhada, podendo ser apreendidas, devolvidas ou liberadas conforme o resultado da inspeção.
A transparência do novo sistema é destacada por Renata Elaine Ricetti, coordenadora de pós-graduação de direito tributário da Escola Paulista de Direito, enfatizando que esclarecerá os impostos embutidos no preço. No entanto, ela alerta que o combate à sonegação terá impacto no bolso do consumidor e a isenção do Imposto de Importação para compras até 50 dólares gerou insatisfação nas empresas nacionais, que buscam isonomia tributária e temem uma possível perda de empregos no setor varejista.
Por portal Novo Norte