O impacto desta atualização se estende à segurança no emprego dos trabalhadores afetados
A revisão da lista de doenças relacionadas ao trabalho, publicada pelo Ministério da Saúde nesta sexta-feira (29), representa um marco significativo na legislação trabalhista brasileira. Originalmente estabelecida em 1999, a lista foi expandida para incluir 347 doenças, abrangendo agora condições como Covid-19, burnout e diversos transtornos mentais.
Esta atualização reflete não apenas as novas realidades do ambiente de trabalho, mas também fortalece as salvaguardas legais para trabalhadores afetados por essas doenças.
O impacto desta atualização se estende à segurança no emprego dos trabalhadores afetados. Com a inclusão de uma doença na lista de patologias relacionadas ao trabalho, os trabalhadores afastados por esses motivos passam a ter direito ao auxílio-doença acidentário. Este benefício confere uma estabilidade de 12 meses no emprego após a recuperação médica, protegendo os empregados de serem despedidos sem justa causa durante esse período.
O procedimento para o afastamento por doença começa com a obtenção de um atestado médico, seguido de uma avaliação pelo INSS. Os primeiros 15 dias de afastamento são de responsabilidade da empresa, após os quais o INSS assume. Para doenças ocupacionais, é crucial que a empresa emita a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), que é fundamental para assegurar o direito ao auxílio-acidentário. Em situações onde a empresa não reconhece a doença como ocupacional, o trabalhador pode recorrer ao judiciário para garantir seus direitos.
Além da proteção à estabilidade no emprego, a atualização abre possibilidades para ações legais em casos de negligência por parte das empresas. Trabalhadores afastados por doenças ocupacionais podem buscar reparação por danos morais e materiais, incluindo pedidos de indenização por incapacidade parcial ou total para o trabalho. Estas ações se baseiam na responsabilidade das empresas em garantir a segurança e bem-estar de seus funcionários, reforçando a importância da saúde ocupacional no ambiente de trabalho moderno.