A Frente Parlamentar em Defesa da Soberania Nacional e do Pagamento dos Royalties do Petróleo para o Estado do Rio e seus Municípios, da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), vai solicitar audiência com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, com o objetivo de debater a realidade financeira do estado. Está previsto para o dia 20 de novembro no STF o julgamento que determinará a constitucionalidade da Lei 12.734/12 (Lei de Partilha), e a ideia, segundo anunciou a presidente da Frente, deputada Zeidan Lula (PT), na terça-feira (15), no Plenário do Palácio Tiradentes, é buscar o adiamento desse julgamento. Caso a corte suprema ratifique as alterações na distribuição dos recursos previstas pela norma, o Rio de Janeiro deverá perder R$ 56 bilhões até 2023. A lei, aprovada em 2012 no Congresso, foi suspensa no ano seguinte pela ministra Cármen Lúcia, do STF, que concedeu liminar a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) apresentada pelo Governo do Rio.
“Vamos tentar um adiamento do julgamento. Se a lei da partilha for aprovada será uma catástrofe. A queda de recebimento de royalties e participações especiais nos municípios e no estado será de 26% para 4%. O Rio de Janeiro se tornará um estado falido. Precisamos passar por cima das diferenças políticas. Amanhã (hoje), o presidente da Casa, André Ceciliano estará em Brasília, no Supremo Tribunal Federal, para discutir o assunto. Não podemos perder nosso direito de soberania nacional”, disse a presidente da Frente, que acaba de ser instalada na Casa.
O professor da universidade federal do Rio de Janeiro, Mauro Osório, fez uma apresentação e mostrou dados sobre a crise financeira em todo o estado. “O Rio de Janeiro não recebe o ICMS do petróleo. Na verdade, o estado do Rio não tem o petróleo, que é extraído em alto mar e 80% dos fornecedores estão fora do estado, e quem recebe o ICMS é o estado consumidor e não o produtor. Quando é exportado, o estado também não recebe e quando se compra equipamentos para a produção tem o Repetro (Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens), que se destina às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e gás natural, e aí o estado só recebe 3%. Ou seja, sobre o petróleo nós temos apenas os royalties”, explicou.
Mauro ainda acrescentou que é necessária uma discussão aprofundada sobre reforma tributária antes do julgamento de distribuição dos royalties entre estados e municípios.“Não faz o menor sentido. Além do que sofremos uma crise estrutural, perdemos na arrecadação de ICMS; nossa receita é menor do que a de Minas Gerais. Não existe privilégio em relação aos royalties. Será um crime se essa distribuição for retirada”, disse o professor.
O prefeito de Campos dos Goytacazes e presidente da Organização dos Municípios Produtores de Petróleo (Ompetro), Rafael Diniz, falou sobre a perda de royalties de Campos nos últimos anos. “Já chegamos a receber R$ 1 bilhão e 300 milhões e em 2017 recebemos apenas R$ 470 milhões. isso já é uma queda absurda. Imagina se houver uma partilha?. Pode ser, de fato, a falência do estado”, alertou o prefeito.
Também participaram da sessão solene o diretor jurídico da Associação dos Engenheiros da Petrobras (Aepet), Ricardo Maranhão, além dos deputados Luiz Paulo (PSDB) e Danniel Librelon (PRB).