Evento reuniu contadores e responsáveis tributários no auditório do Paço Municipal
Para apresentar mudanças no Sistema da Prefeitura Eletrônico, decorrentes do novo Código Tributário, a Secretaria de Fazenda reuniu, nesta quinta-feira (26), contadores e responsáveis tributários de empresas com sede no município. O evento, que aconteceu no auditório do Paço Municipal, foi aberto pelo secretário da pasta, Deroce Barcelos.
Segundo ele, a ideia foi explicar as regulamentações, publicadas este mês. “O novo Código Tributário saiu em janeiro deste ano e trouxe mudanças. Com as regulamentações, precisamos apresentá-las e, dessa forma, facilitar o trabalho desses profissionais”, pontuou Deroce.
A coordenadora de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, Carla Faria, destacou que entre as principais mudanças está a regulamentação do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), que define a comunicação eletrônica entre a prefeitura e os contribuintes. “O contribuinte, por exemplo, poderá ser notificado, receber cobranças e comunicações por meio desse sistema eletrônico, evitando a necessidade da presença física e até as comunicações via Correios”, explicou Carla.
Outra mudança, segundo a coordenadora, é que os profissionais autônomos também pode emitir a Nota Fiscal Eletrônica. Anteriormente, o serviço era autorizado apenas para as empresas. É necessário fazer a senha web no site da prefeitura www.macae.rj.gov.br. Além disso, o novo código aumentou prazos para cumprimento de notificações e apresentações de documentos e redução no valor das multas.
Para proporcionar mais transparência, a obrigatoriedade do livro físico foi encerrada, que pode ser substituído pelo livro de registro de termos e ocorrências eletrônico. O evento teve a participação dos membros da consultoria tributária, Juliano Viana e Juliana Oliveira, além do coordenador de tributos, Márcio Bravo.
Novo Código Tributário
A nova Legislação Tributária (Lei Complementar nº 282/2018) foi publicada em janeiro. A lei instituiu o novo Código Tributário que trata dos tributos de competência do município, como Imposto Sobre Serviços (ISS), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de direitos a ele relativos (ITBI), além de taxas e contribuições. Um dos objetivos do governo com a nova legislação é tornar Macaé mais atrativa para as empresas. Os créditos da Fazenda Pública, inscritos ou não em Dívida Ativa, poderão ser objeto de pedido de parcelamento/reparcelamento, o qual implica em reconhecimento da procedência do crédito, bem como sua liquidez e certeza.