Taxa de contribuição de iluminação pública deixa de ser cobrada por ausência de previsão em Código
Apesar de estimar aumento de receitas para 2019, com um orçamento previsto em R$ 2,350 bilhões, o governo da mudança vai deixar de arrecadar cerca de R$ 9 milhões devido a uma falha interna, que poderá gerar consequências diretas para a população.
Excluída do novo texto do Código Tributário, em função de um descuido ao vetar emenda da Câmara, a cobrança da taxa de contribuição da iluminação pública não poderá ser feita pela administração municipal neste ano, o que já é notado pelos contribuintes que receberam a conta de energia emitida pela Eneel.
O governo até tentou corrigir o erro, enviando às pressas para a Câmara de Vereadores um projeto de lei que repetia a previsão da taxa excluída do novo Código Tributário, mas já era tarde. E mesmo convocando a Câmara para realizar, em 27 de dezembro, uma sessão extraordinária com o propósito de votar o projeto, o Executivo perdeu o prazo de tramitação no Legislativo. É que o projeto que previa a cobrança da taxa de iluminação pública foi protocolado no parlamento no dia 12 de dezembro. No entanto, o Legislativo entrou em recesso no dia 15, sem dar início à tramitação da matéria.
Com isso, já com os trabalhos normais suspensos por conta do recesso, a Câmara não poderia emitir parecer, ou apresentar emendas de última hora ao projeto em discussão durante a sessão extraordinária.
“Essa é uma culpa exclusiva do poder Executivo e, por conta disso, a matéria não será votada. Acho até que por culpa da secretaria de Fazenda, que comeu uma mosca do tamanho de um elefante”, disse o presidente da Câmara, Dr. Eduardo Cardoso (PPS), na sessão extraordinária do último dia 27.
Sem a previsão no Código Tributário, a cobrança da taxa segue suspensa, o que vai gerar uma perda estimada de R$ 9 milhões para os cofres do município neste ano. Em se tratando de contribuição, legislação federal determina que a vigência da regra deve ser estabelecida de um ano, para outro. Ou seja, mesmo que o projeto seja votado pela Câmara após o recesso, a contribuição da iluminação pública só volta a ser anexada às contas de energia em 2020.