Para jornal, ministros têm agido como parlamentares ao proporem nova legislação sobre drogas
No julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal, foco de mais um editorial crítico às autoridades de Brasília pelo Estadão, foi apontado que a competência do Congresso está sendo invadida. Neste contexto, uma nova regulação está sendo proposta, sendo agido como parlamentar e extrapolando-se os limites do cargo, de acordo com o periódico.
No título “O Dever de Respeitar o Congresso”, é relembrado que, em 2006, o Parlamento havia retirado a pena de prisão para consumidores de entorpecentes. A legislação atual determina que o indivíduo deve receber advertência, prestar serviços comunitários e participar de curso educativo sobre as drogas em questão.
Contudo, constata-se que a decisão tem sido burlada por juízes em todo o país, os quais têm transformado o que antes era considerado mero porte de drogas para consumo pessoal em crime de tráfico de entorpecentes. Isso, por sua vez, tem expandido o conceito de tráfico para abranger os próprios usuários, o que, segundo o Estadão, evidencia a necessidade do STF estabelecer nova legislação, ao invés de garantir a aplicação da Lei 11.343/2006 por todos os tribunais do país.
Quanto ao ministro Alexandre de Moraes, alvo das críticas, sugere-se que sua atuação como parlamentar é observada por meio de sua redação de uma nova legislação antidrogas. O editorial do jornal destaca o posicionamento do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que denuncia a possível “invasão de competência do Poder Legislativo” caso o STF crie um regime jurídico diferente do aprovado pelo Congresso. O texto enfatiza que o papel da Suprema Corte não envolve substituir o Congresso, destacando que tal tentativa seria inconstitucional e politicamente desastrosa.
Por portal Novo Norte