O despacho de seis páginas é datado desta terça-feira e foi tomado em um habeas corpus
Na primeira decisão como membro do Supremo Tribunal Federal (STF), a punição a um homem e uma mulher acusados de estelionato foi derrubada, tendo o despacho de seis páginas datado desta terça-feira e sendo emitido em um habeas corpus.
A decisão sobre o casal acusado de estelionato foi tomada monocraticamente pelo ministro recentemente empossado, restabelecendo, assim, a conclusão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, que havia extinguido a punibilidade.
No caso em análise, a renúncia expressa à representação contra os acusados foi realizada pela vítima, indicando a desistência da continuação da ação.
Para embasar sua decisão, a aplicação da norma do STF que exige a representação da vítima para prosseguir com o processo penal de estelionato foi invocada por Zanin. “Assim, a aplicação da nova norma aos processos em andamento foi afirmada, mesmo após a apresentação da denúncia, desde que ocorra antes do trânsito em julgado”, declarou o ministro.