Normativos encontram-se com eficácia ou validade prejudicada
O Presidente da República, Jair Bolsonaro, editou Decreto que trata da revogação expressa de 23 decretos, cuja eficácia ou validade encontra-se completamente prejudicada.
Com a publicação da Portaria GM/MS nº 913, de 22 de abril de 2022, que declarou o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência do coronavírus (2019-nCov), foi iniciado o processo de revisão dos diversos atos editados para normatizar as medidas necessárias ao enfrentamento da crise, pois alguns estariam com seus efeitos prejudicados ou exauridos em razão do término da situação de emergência.
Com a edição do presente ato, alcança-se a marca de mais de 5.860 Decretos revogados desde o início do atual governo, o que representa um resultado expressivo no processo contínuo de organização e racionalização de nosso ordenamento jurídico, com vistas à desburocratização e simplificação do acesso pelo cidadão às normas efetivamente válidas.
Ao longo desse período, a Secretaria-Geral da Presidência da República e o Governo federal têm envidado esforços para realizar a consolidação da base normativa brasileira, com o escopo de democratizar o acesso à legislação e incrementar a transparência dos atos normativos editados pelo Presidente da República.
Por Portal Novo Norte