A Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) agendou para os dias 6 e 7 de fevereiro as audiências sobre o regime de “solitárias” nos presídios brasileiros. A denúncia, feita pela Defensoria Pública da União (DPU), aponta que o regime de isolamento prolongado, conhecido como Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), configura um tratamento “cruel e desumano”, que afeta diretamente a integridade física e mental dos detentos.
O caso em questão envolve o chileno Maurício Hernandez Norambuena, que passou 17 anos em isolamento no Brasil, sendo condenado por sequestrar o publicitário Washington Olivetto.
Norambuena, preso em 2001, ficou em regime de RDD entre 2002 e 2007, e depois em presídios federais até sua extraditação para o Chile em 2019. Durante esse período, ele foi submetido a condições extremas, incluindo falta de contato humano significativo e alimentação precária. “O isolamento prolongado e a incomunicabilidade são formas de tratamento cruel e desumano”, afirmou a DPU, destacando os danos à saúde mental do preso. Exames realizados após sua saída do Brasil confirmaram os prejuízos à sua saúde física e mental.
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A Defensoria exige que o Brasil seja responsabilizado internacionalmente pelas condições degradantes nos presídios. “Esse é um dos marcos mais importantes da história de defesa dos direitos humanos da DPU”, afirmou o defensor público Welmo Edson Nunes. O foco do processo é a violação de direitos humanos, com ênfase em garantias como integridade pessoal, proteção judicial e igualdade perante a lei. A DPU também solicita compensações financeiras e ações que impeçam a repetição dessas práticas.
O Regime Disciplinar Diferenciado, estabelecido para presos de alta periculosidade, já foi responsável por isolar mais de 1.200 detentos no Brasil.
Em sua defesa, o governo brasileiro afirma que as condições do Sistema Penitenciário Federal estão de acordo com a legislação nacional, que permite a renovação do isolamento. O Ministério da Justiça, por sua vez, minimiza as acusações de condições extremas, argumentando que “negar regalias a presos não configura um regime rigoroso, mas um sistema que segue as leis”. No entanto, dados apontam que mais de 50% dos presos em regime de isolamento fazem uso de medicamentos controlados, e o número de suicídios nas unidades federais é alarmante.
A DPU não apenas exige compensação para Norambuena, mas também propõe reformas estruturais no sistema penitenciário brasileiro para prevenir novas supostas violações de direitos humanos.