Municípios como Macaé, Campos e São João da Barra perderiam de 30 a 40% da sua arrecadação
O deputado federal Christino Áureo (PP-RJ), presidente da Frente Parlamentar para o Desenvolvimento Sustentável do Petróleo e Energias Renováveis (Freper) está em campo em defesa do Estado do Rio de Janeiro. Além de articular, junto com a bancada fluminense, a aprovação da PEC 98/2019, a chamada PEC da cessão onerosa, que destina mais recursos aos cofres fluminenses, Christino está lutando para que a chamada Lei dos Royalties não seja acatada pelo Supremo Tribunal Federal. A legislação, aprovada na Câmara em 2012, altera a distribuição dos royalties de petróleo reduzindo a arrecadação dos estados e municípios produtores. Segundo o deputado, além do estado do Rio, quem mais sofreria com queda de arrecadação seria os municípios onde ocorrem a exploração de óleo e gás.
“Essa lei absurda, reduz de 26,25 % para 20% as compensações pagas aos estados produtores, já para os municípios, o rombo é mais catastrófico. O percentual dos royalties despencaria de 26,25% para apenas 4%. Isso, com certeza inviabilizaria as finanças estaduais e municipais afetando gravemente a vida das pessoas, inclusive ameaçando o funcionamento do estado e dos municípios com riscos de novos atrasos em pagamentos de salários, aposentadorias de servidores e a precarização da saúde, educação e segurança pública, entre outros problemas”.
Segundo estimativas da Agencia Nacional do Petróleo (ANP), o Estado do Rio e seus municípios perderiam R$ 56,2 bilhões entre 2020 e 2023, caso a lei entrasse em vigor. Com base nos dados de 2018, Macaé por exemplo, teria uma queda de R$ 616 milhões, o equivalente a 24% da sua arrecadação. Já em Campos as perdas seriam de R$ 701 milhões, 34% do que arrecadou em 2018. A queda das receitas em Rio das Ostras seria de R$ 203 milhões, São João da Barra, R$ 164 milhões e Quissamã perderia R$ 90 milhões, e a variação de perdas destes municípios variam de 30 a 40% da sua arrecadação.
“A lei é constitucionalmente frágil tanto do ponto de vista da indenização ao território produtor como da compensação prevista no pacto federativo. Quando a lei tenta abandonar o caráter local dos royalties, isso seria equivalente a outros países da América Latina exigirem royalties pelo nosso petróleo”, disse Christino.
Graças a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) apresentada pelo governo do Rio em 2013, acatada pela Ministra Carmem Lúcia, a legislação não entrou em vigor. Mas em 20 de novembro deste ano, a questão vai ao plenário do supremo, que julgará o mérito da ação. Segundo Christino Áureo (PP-RJ), são dois os principais argumentos contra a lei.
“O artigo 20 da Constituição deixa claro que as chamadas participações governamentais, como royalties e Participação Especiais, estão diretamente ligadas aos territórios onde a atividade econômica ocorre. O segundo argumento é o fato de a Constituição prever que os royalties também sirvam de compensação a estados produtores pelo fato de o ICMS dos combustíveis ser cobrado no lugar onde ele é consumido, e não onde é produzido, como acontece com todos os outros produtos. A bancada fluminense está unida para fazer valer os nossos direitos”, alerta o deputado.