Vereadores irão apurar cumprimento de contrato celebrado entre a prefeitura e a concessionária em 2011
A Câmara de Vereadores vai instaurar Comissão Especial de Inquérito (CEI) para apurar o cumprimento das cláusulas contratuais e do convênio celebrado em 2011 pela prefeitura junto a Nova Cedae, com objetivo de explorar e fornecer o serviço de abastecimento de água na cidade.
A CEI, que possui o mesmo modelo da CPI (Comissão Parlamentar de Investigação) aplicado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), será presidida por Robson Oliveira (PSDB), autor do requerimento que propõe a realização da devassa sobre os documentos baseados na lei municipal 3.711/11, que autoriza o convênio entre a prefeitura e a Cedae.
Instrumento não utilizado pelo plenário do Legislativo há quase 10 anos, a formalização da CEI ocorrerá através de publicação oficial que será realizada pela Câmara em breve, após regulamentar os trabalhos da Comissão, através de projeto regimental.
Robson defendeu a realização do inquérito, ao apontar a grave situação de moradores da cidade em relação a precariedade no abastecimento. “Precisamos de respostas mais severas. Já enviamos ofícios, aprovamos requerimentos, mas nenhuma mudança ocorreu no serviço. Portanto, acredito que essa seja a maneira correta de tratar do assunto”, disse Robson.
Maxwell Vaz (SD) apontou que o trabalho de apuração deve contemplar também as atribuições do governo, como responsável por fiscalizar a prestação do serviço no município. “Esse é um contrato bilateral. Se a Cedae será investigada, o governo também será. A empresa é uma concessionária que presta um serviço que pertence ao município”, apontou Maxwell.
Além de demonstrar preocupação quanto a paridade de forças, da oposição e do governo, na composição da CEI, Marcel afirmou que a decisão do plenário é histórica, e que deve ser aplicada também sobre outros serviços públicos prestados através de contratos e convênios. “Vivemos um marco histórico porque não conseguimos que essa Câmara formule Comissões de Investigação para qualquer tema que seja. Para investigar o monopólio do transporte, o contrato do esgoto, o sistema de exames na cidade. Não é perseguição o parlamento investigar contratos públicos. É muito fácil uma empresa pública ser culpada pela precariedade de um serviço municipal. Mas a SIT e a Odebrecht sofrem proteções na cidade”, afirmou Marcel.
Após a aprovação, a CEI dará início ao trabalho depois da publicação da sua regulamentação.