Matéria polêmica corrigiu distorções e entra no período da “noventena”
O plenário da Câmara de Vereadores abriu ontem (26) a discussão sobre o projeto de lei do governo que dá nova redação ao Código Tributário. Esta é a terceira vez, em menos de um ano, que a prefeitura mexe nas regras que dão base para a cobrança de impostos que mexem com a rotina econômica da cidade.
O debate de ontem já demonstrou a complexidade de discussão e votação da matéria que, dentro do princípios da noventena, deveria ser apreciada pela Casa até o final deste mês. Um dos principais vereadores que estudam a matéria, o vereador Maxwell Vaz (SD) assinou emendas na matéria e alertou sobre a preocupação que a Câmara deve ter com a “sustentabilidade do município”.
“A burocracia ainda é uma palavra que fere a atuação do empresariado. E mesmo que tenhamos em mãos o acesso à internet e à modernização, os nossos empreendedores sofrem com o atraso do sistema público. O novo Código precisa enxergar isso, assim como a base da economia da cidade, formada por pessoas que tentam driblar os efeitos da crise, contribuindo com o conteúdo do desenvolvimento da nossa cidade”, disse Maxwell.
Luiz Fernando (PTC) destacou que as matérias encaminhadas pelo governo, que mexem diretamente no “bolso” dos contribuintes, acabam gerando dupla interpretações técnicas, exigindo assim dos parlamentares a apresentação de emendas.
“É preciso estudar o Código mais a fundo, mediante a preocupação de que essas mudanças não prejudiquem ainda mais a base da nossa economia. Há pontos do projeto que ferem os princípios da razoabilidade que já discutimos com a Procuradoria da Fazenda, que concorda com a gente. Mas as nossas emendas não passam pelas Comissões. Neste caso, não se pode olhar apenas pela posição política. Deve-se respeitar a avaliação técnica”, alertou Luiz Fernando.
Após passar pela primeira discussão, o projeto que prevê a atualização do Código Tributário foi votado em sessão extraordinária, realizada também ontem pela Câmara, após a finalização do prazo regimental da sessão ordinária.
Aprovado pela maioria dos votos da Casa, o projeto entra agora no período de noventena. Por legislação federal, todos os projetos que alteram regras de arrecadação e tributação precisam passar por período de 90 dias, antes de entrar em vigor.