Vereadores aliados do prefeito rejeitam, em primeira votação, emenda à Lei Orgânica que permitiria ao plenário do Legislativo derrubar decretos assinados pelo Executivo
O plenário da Câmara promoveu ontem (15), em segunda discussão e primeira votação, o projeto de emenda à Lei Orgânica que dá ao Legislativo o poder de reverter decretos do governo que ferem os princípios da legalidade ou causam desequilíbrio econômico e social para a cidade. E o resultado da análise acabou sendo favorável para o Executivo. Autor da proposta, o vereador Marcel Silvano (PT) defendeu a emenda como um ato de fortalecimento do Legislativo.
“É notório que o Legislativo sofre muito com ataques do Executivo, com investidas do Judiciário e com o afastamento da sociedade deste plenário. Então, precisamos nos empoderar sem buscar o enfrentamento. É fortalecer o nosso poder fiscalizador em respeito ao desejo da nossa sociedade”, afirmou Marcel.
De acordo com os trâmites previstos no regimento da Casa, a proposta de Emenda à Lei Orgânica precisa passar por duas discussões e primeira votação. Na sequência, o projeto passa por 10 dias de interstício e retorna para uma segunda votação.
Para ser aprovado, é necessário o voto favorável de 2/3 do plenário. Com a atual composição da Casa, o quórum especial seria de 12 votos favoráveis. “O vereador autor promove uma ampla e brilhante defesa sobre uma ferramenta que tem a capacidade de ajustar a força do Legislativo em relação à atribuição dos demais poderes: Executivo e Judiciário. Vivemos hoje uma desproporcionalidade muito grande e coloca em xeque a vontade do povo. Eu entendo, de forma muita clara, que estamos diante de uma ferramenta importante de reverter um ato do governo que extrapole o desejo da sociedade”, afirmou o líder da Frente Parlamentar Macaé Melhor, Maxwell Vaz (SD).
O presidente da Câmara, Dr. Eduardo Cardoso (PPS) também discursou a favor da força entre os poderes. “Estamos discutindo aqui o equilíbrio da democracia. Hoje o Executivo e o Judiciário tomam decisões monocráticas que possuem força e poder. O Legislativo não tem essa ferramenta que está sendo proposta pela emenda. A Câmara tem o poder de fiscalizar, mas sem o instrumento de reverter atos que agridam a sociedade, isso não prevalece. Essa mudança da Lei Orgânica é para qualquer prefeito, não um ato político. Não vejo nenhuma agressão a qualquer governo”, apontou o presidente.
Para Luiz Fernando (PTC) a iniciativa proposta representa o fortalecimento entre as atribuições dos poderes. “Há uma independência entre os poderes que permite o equilíbrio da democracia. Quando se dá força demais a um dos lados, há um enfraquecimento das instituições que representam o povo. Nós precisamos sim discutir e corrigir os excessos. E essa correção só será feita com o debate em plenário e o entendimento da maioria. Não cabe aqui uma discussão de oposição ou governista, mas sim todos em defesa do Legislativo”, avaliou o vereador.
Em primeira votação, a proposta recebeu oito votos favoráveis e oito votos contrários. Como não houve a aprovação do quórum especial, a tramitação da matéria foi encerrada com a rejeição. “Já tivemos essa discussão aqui e votamos contrário. É preciso respeitar a nossa decisão”, disse Julinho do Aeroporto (MDB), líder do governo.
Para Marcel, a posição da bancada governista enfraquece a atuação de todos os vereadores.
Já Maxwell apontou que o resultado da votação forçará a judicialização de impasses entre os dois poderes.