Projeto busca proibir por Lei a desapropriação de terras produtivas que não estejam cumprindo sua função social
A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que confirmou a possibilidade de desapropriação de terras produtivas que não cumpram sua “função social” está gerando uma resposta por parte da bancada do agronegócio na Câmara. A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) demonstrou apoio ao projeto de lei apresentado pelo deputado Rodolfo Nogueira (PL-MT), que propõe uma emenda à Lei 8.629/1993, regulamentando a reforma agrária. O projeto de Nogueira busca proibir a desapropriação de terras produtivas que não estejam cumprindo sua função social, em resposta à decisão do STF, que tem gerado preocupações sobre a segurança da propriedade privada e a autonomia do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) na avaliação da função social das terras.
A atual Lei 8.629/1993 estabelece que a desapropriação de propriedades rurais que não cumprem a função social é possível, desde que se respeitem os dispositivos constitucionais. O projeto de Nogueira visa substituir essa disposição, afirmando explicitamente que terras produtivas não podem ser desapropriadas por interesse social para a reforma agrária, a menos que cumpram sua função social como terras produtivas. A controvérsia levantada pelo STF gira em torno da definição de “função social”, que envolve a utilização adequada dos recursos naturais, a preservação do meio ambiente e o cumprimento das leis trabalhistas dos empregados.
A decisão do STF resultou de uma ação movida pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) contra partes da regulamentação da reforma agrária prevista na Lei 8.629/1993. Este debate entre o Judiciário e o Legislativo ilustra a complexidade das questões relacionadas à reforma agrária e à propriedade rural no Brasil.