Um dos aspectos mais preocupantes do decreto é a amplitude de poder concedido ao Comitê Nacional de Cibersegurança (CNCiber)
O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) publicou nesta terça (26) o Decreto nº 11.856, estabelecendo a Política Nacional de Cibersegurança e o Comitê Nacional de Cibersegurança. Embora a iniciativa aparente ser um passo rumo à proteção do ciberespaço nacional, ela levanta preocupações significativas sobre a liberdade de expressão e o potencial uso político das novas medidas.
Um dos aspectos mais preocupantes do decreto é a amplitude de poder concedido ao Comitê Nacional de Cibersegurança (CNCiber). Com vastas responsabilidades, desde a atualização da política de cibersegurança até a formulação de estratégias de resposta a incidentes cibernéticos, o CNCiber detém uma influência considerável. Esta centralização pode levar a um controle desproporcional sobre a segurança cibernética, o que, se mal administrado, poderia resultar em violações de privacidade e censura.
O decreto enfatiza a necessidade de regulação, fiscalização e controle para aprimorar a segurança cibernética nacional. Enquanto a intenção é válida, a execução desses mecanismos requer cautela. Existe um risco tangível de que tais medidas evoluam para formas de vigilância excessiva, afetando adversamente a privacidade e a liberdade de expressão. Em um cenário onde as linhas entre segurança e supervisão se tornam embaçadas, os direitos fundamentais podem ser inadvertidamente comprometidos.
O decreto inclui ainda a participação da sociedade civil no CNCiber. No entanto, permanecem dúvidas sobre como esses membros serão escolhidos e qual será seu real impacto nas decisões. Uma representação meramente simbólica, sem poder efetivo, poderia resultar em políticas que não refletem as preocupações e necessidades da população, especialmente em questões de direitos digitais e liberdade de expressão.
Outro ponto importante é a vaguidade de certos termos e objetivos delineados no decreto. Sem definições claras e limites estabelecidos, existe um espaço aberto para interpretações amplas, que podem ser utilizadas para justificar ações que vão além do propósito original de segurança cibernética.
Enquanto a intenção de fortalecer a segurança cibernética do Brasil é louvável e necessária, é imperativo que tal política seja implementada com um equilíbrio cuidadoso. A proteção do ciberespaço não deve se transformar em um veículo para controle político ou repressão da liberdade de expressão. A transparência nas operações do CNCiber, uma participação efetiva e significativa da sociedade civil, e um escrutínio constante das medidas adotadas são essenciais para assegurar que os direitos fundamentais sejam protegidos no mundo digital.
Como sociedade, devemos estar vigilantes para garantir que as medidas adotadas sirvam para proteger, e não para suprimir, as liberdades que formam a base de nossa democracia.