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Aberto prazo para adesão ao Refinanciamento Municipal

Contribuintes com débito do IPTU e do ISS, além de taxas, poderão recorrer a programa até o dia 28 de dezembro

Em 06/10/2017 às 17h01


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Contribuintes com dívidas do IPTU podem aderir ao programa do Refinanciamento Municipal Contribuintes com dívidas do IPTU podem aderir ao programa do Refinanciamento Municipal
Foi aberto ontem (5) o prazo para que os contribuintes em débito com impostos e taxas municipais possam solicitar a adesão ao programa de Refinanciamento Municipal (Refim), dentro das diretrizes estabelecidas pelo governo municipal, através da lei complementar 276/2017, sancionada no último dia 30.

De acordo com a secretaria de Fazenda, que conduz o procedimento, a adesão pode ser feita de 8h às 17h, no setor de Dívida Ativa da prefeitura, que fica no Centro Administrativo Luiz Osório (Cealo). O endereço é Avenida Presidente Sodré (antiga Rua da Praia), 466 - Centro. É necessário levar documentos pessoais, como Identidade e CPF. 

Através do Refim, a prefeitura vai conceder descontos de juros, multa e correção monetária aos contribuintes que têm dívidas de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre Serviços (ISS), Taxas Administradas pela Secretaria Municipal de Fazenda(Taxa de Fiscalização - Alvará, Taxa de Publicidade) e Taxa de Serviço Público (TSP), além dos créditos não tributários (multas em geral), inscritos em dívida ativa executados ou não.

Somente com IPTU e ISS a prefeitura tem a receber, aproximadamente, R$ 340 milhões, valor referente aos últimos cinco anos. A medida abrange cerca de 30 mil contribuintes, considerando-se todos os tributos. 
Têm direito ao Refim todos os contribuintes com débitos anteriores ao dia 31 de dezembro de 2016, desde que estejam em dia com os pagamentos dos tributos em 2017.

Quem optar pelo pagamento à vista, terá uma redução de de 50% de correção monetária, 80% de multa moratória e 90% de juros. Já o parcelamento, com abatimentos escalonados de acordo com a quantidade de meses, pode ser feito em até 120 vezes. 

O vencimento da primeira parcela, ou da cota única, será na data da assinatura do termo de adesão ao Refim. As outras parcelas, no último dia útil dos meses seguintes. A quitação após o vencimento implicará em cobrança de multa e juros. 

Autor: Márcio Siqueira marcio@odebateon.com.bre

Foto: Kaná Manhães


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Tags: economia


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