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Lei que muda escala de Guardas Municipais entra em vigor neste mês

De autoria do vereador Welberth Rezende, Lei Complementar atende aos requisitos da Constituição e renova condições de trabalho da categoria

Em 13/11/2013 às 15h58


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 A aprovação da lei do vereador Welberth muda a escala de trabalho dos servidores da Guarda de 24x72h para 24hx96h A aprovação da lei do vereador Welberth muda a escala de trabalho dos servidores da Guarda de 24x72h para 24hx96h
Entrará em vigor ainda neste mês o projeto de Lei Complementar de número 08/2012, que garante melhorias nas condições de trabalho à categoria de Guardas Municipais de Macaé. A proposta, de autoria do vereador Weberth Rezende (PPS), foi aprovada em sessão na Câmara dos Vereadores, no último dia 29, por 15 parlamentares. A aprovação da lei muda a escala de trabalho dos guardas municipais, incluindo os servidores da Guarda Ambiental, de 24x72h para 24hx96h, sendo assim, cada dia de trabalho passa a gerar quatro dias de folga. Antes, para cada dia trabalhado, os servidores da Guarda folgavam três.  
 
Segundo o vereador Welberth Rezende, a antiga escala feria os direitos dos trabalhadores que trabalhavam 4 horas a mais por semana, totalizando 16 horas extras ao fim do mês. "É uma prática antiga na Guarda de Macaé, mas não tem fundamentação legal. Tenho falado constantemente sobre esta prática na nossa Guarda. Quando o profissional saía de férias ou atestado médico, era considerado como que ele tivesse saído da escala de plantão. Quando o servidor retornava às suas funções, trabalhava sem receber um dia, voltando ao sistema no próximo dia, entrando assim em uma espécie de "acerto de escala", trabalhando um dia sem receber. Esta foi uma luta histórica. Temos outras lutas na Guarda, mas estamos no caminho", destacou.  

A conquista da categoria pôs fim a uma luta de anos e demonstra o empenho do Legislativo em criar melhores condições de trabalho aos servidores da Guarda Municipal. 



Autor: Bertha Muniz/ berthamuniz@odebateon.com.br


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