Foi analisado como o regime e instruções normativas impactam as empresas do encadeamento produtivo de petróleo e gás
A Firjan sediou na última terça-feira (24) o evento “Repetro: Diálogos com a Receita Federal do Brasil (RFB)”, no qual técnicos do órgão e especialistas analisaram como o regime e as Instruções Normativas IN 1.781/17 e IN 1.901/19 impactam as empresas do encadeamento produtivo de petróleo e gás.
“É fundamental manter o contribuinte sempre em diálogo com a Receita para que criemos um ambiente de segurança jurídica, sobretudo quando falamos de um mercado tão importante para nosso estado e que envolve valores tão altos. Qualquer interpretação equivocada por parte das empresas pode acarretar grandes prejuízos”, informa Priscila Sakalem, consultora Jurídica Tributária da Firjan.
A RFB esclareceu as dúvidas dos contribuintes sobre o novo Repetro, chamado de Repetro-Sped, e também do Repetro-Industrialização. Este último é uma novidade que trouxe maior inclusão dos elos da cadeia produtiva, além da previsão de um regime aduaneiro, um regime tributário, que é a aquisição definitiva – tanto no mercado interno quanto fora do Brasil – dos produtos sujeitos ao regime do Repetro para a indústria do petróleo.
“Nossa função é passar informação qualificada para os associados. É importante que escutemos das empresas como elas estão efetivamente aplicando o novo Repetro e que escutemos, por parte da Receita, os parâmetros, interpretações e o desdobramento desse novo regime no mercado”, explica Karine Fragoso, diretora geral da Organização Nacional da Indústria do Petróleo (ONIP) e gerente de Petróleo, Gás e Naval da Firjan.
Por sua vez, Lucas Tristão, secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda do Rio de Janeiro, afirmou estar acompanhando os dois projetos de lei referentes ao Repetro, que tramitam na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). De acordo com ele, a melhor solução é, em vez de questionar a validade do decreto que internalizou o regime no estado, que o parlamento proponha um PL para internalizá-lo legalmente, ratificando-o.
“Isso trará segurança jurídica. Sem Repetro, hoje, o governo do estado perderá competitividade. Travamos uma batalha com o governo de São Paulo sobre qual será o ponto focal dos investidores e operadores offshore para a Bacia de Santos. Então, precisamos trazer esse investimento para o Rio, porque o melhor programa social certamente é o emprego”, argumenta.
Royalties e participações especiais
Segundo Raul Sanson, vice-presidente da federação, atualmente temos diversas leis, decretos, portarias e regulamentos para tratar da tributação ao longo da cadeia de valor do petróleo e do gás natural. “Por ser um segmento de produção extensa, percorrendo muitos e variados setores, incidem sobre petróleo e gás uma grande quantidade de impostos. O Brasil segue tributando o investimento e oferecendo altas taxas de juros atreladas ao financiamento”, afirmou.
Sanson lembrou ainda que o Supremo Tribunal Federal (STF) agendou para o dia 20/11 o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade da liminar sobre a distribuição dos royalties e participações especiais com regiões não produtoras, resultado de uma lei que fere a Constituição. “A titularidade das receitas decorrentes da exploração de petróleo e gás natural cabe aos estados e munícipios produtores, até porque são estes os impactados socialmente, pelo aumento da população, e ambientalmente, pelo risco da atividade”, argumentou.
Para Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho, secretário de Estado de Fazenda, os argumentos de Sanson são válidos. Ainda sobre o tema, o secretário apresentou dados das receitas de participações governamentais do petróleo e gás no estado e ressalta que o estado do Rio precisa diminuir sua dependência da receita de P&G, visto que esta é volátil, não tributária e pode ser afetada por ações no exterior, como o ataque a duas grandes instalações da petroleira Aramco, na Arábia Saudita, em 14/09. “Precisamos aumentar nossa receita tributária e, para isso, precisamos fortalecer nossa indústria para gerar emprego e renda, já que aumento de impostos não é viável”, disse. Segundo ele, 25 municípios fluminenses possuem cerca de 80% de suas receitas formadas por royalties e participações especiais.
Já o deputado estadual Luiz Paulo reforçou a necessidade da base do governo e da oposição trabalharem juntos para que o Rio consiga retomar o processo de desenvolvimento econômico e social. “Precisamos caminhar juntos em um plano estratégico pelo Rio, passando especialmente pelas questões tributárias. Temos que ter sinergia para fortalecer nosso estado”, reforçou.