O deputado federal Capitão Augusto (PL-SP) apresentou um projeto de lei nesta quarta (12) que busca impedir o uso de imagens capturadas por câmeras corporais da Polícia Militar como prova em processos criminais contra os próprios policiais. Segundo o parlamentar, a proposta visa garantir o respeito ao princípio constitucional de que ninguém é obrigado a produzir provas contra si mesmo.
Conforme o texto do projeto, as imagens das câmeras corporais poderão ser utilizadas para treinamento, aprimoramento dos procedimentos operacionais e controle administrativo das ações policiais, mas não para fins de instrução criminal contra os agentes. “Pela garantia da não autoincriminação, ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo”, destacou Capitão Augusto.
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O descumprimento dessa proibição resultará na nulidade da prova obtida e na responsabilização administrativa do agente público envolvido. Para o deputado, a utilização dessas imagens contra os policiais violaria seus direitos e colocaria os agentes em uma posição injusta e contraditória.
Capitão Augusto defende que a câmera corporal deve servir como proteção tanto para os policiais quanto para a sociedade. Ele argumenta que o uso das imagens para aprimoramento dos procedimentos operacionais e para proteção dos policiais contra acusações infundadas é essencial, mas que sua utilização como prova contra os próprios agentes deve ser proibida.