Objetivo é averiguar supostas irregularidades no repasse de descontos anunciados pela Petrobras aos postos de combustíveis
A Procuradoria Adjunta de Proteção e Defesa do Consumidor – Procon Macaé instaurou processo administrativo de investigação preliminar contra as distribuidoras de combustíveis do Estado do Rio de Janeiro, em especial as que revendem para os postos situados no município. A iniciativa surgiu após denúncias de consumidores, constatações de ofício realizadas pelos fiscais do Procon e notícias divulgadas pela imprensa. Isso porque, segundo as supostas irregularidades, as distribuidoras não repassam descontos anunciados pela Petrobras aos postos de combustíveis, prejudicando, assim, o consumidor final.
Este ano, a política de preços da Petrobras foi modificada e o valor dos combustíveis nas refinarias passou a ser anunciado. Após uma série de altas, entre os meses de outubro e novembro a curva inverteu-se e o preço dos combustíveis diminuiu nas refinarias.
De acordo com o procurador adjunto do Procon Macaé, Carlos Fioretti, entre os meses de outubro e novembro de 2018, o desconto oferecido pela estatal chegou a 27%. Porém, foi observado que apesar da redução significativa de preços da gasolina, o consumidor final não foi beneficiado.
Segundo dados coletados junto à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e pela equipe de fiscalização do Procon Macaé, o preço médio da gasolina vendida ao consumidor no município no mês de setembro de 2018, era de R$5,199. Em outubro, o preço médio chegou a R$ 5,319 o litro. Em novembro, a média do preço chegou a R$ 5,231 e, na primeira semana de dezembro, (2/12 a 8/12), o preço médio do litro da gasolina esteve a R$ 5,048.
O procurador adjunto Carlos Fioretti esclarece que, “desde o ano de 2002 vigora no Brasil o regime de liberdade de preços em toda cadeia de produção, distribuição e revenda de combustíveis e derivados de petróleo. Isso significa que não há qualquer tipo de tabelamento nem fixação de valores máximos e mínimos, ou qualquer exigência de autorização oficial prévia para reajustes”. A Constituição do Brasil também estabelece o princípio da livre concorrência. No entanto, o Procon Macaé tem acompanhado com atenção os preços praticados por postos na cidade por entender que “o desconto dado pela Petrobras visa chegar à bomba/consumidor final e não aumentar o lucro das distribuidoras ou dos proprietários de postos de combustível”, frisa o procurador adjunto Carlos Fioretti.
Investigação
Por esta razão, em novembro, a equipe de fiscalização do Procon Macaé notificou todos os postos de combustíveis do município, para que apresentassem as notas fiscais de compra de combustíveis dos últimos 60 dias. “Após a ação de fiscalização já notamos que alguns postos de combustíveis reduziram os valores. Entretanto, como a redução do preço ao consumidor não chegou ao patamar anunciado pela estatal, foi instaurado processo administrativo de investigação preliminar, com o objetivo de averiguar os fatos, especialmente a possível prática abusiva tendo como base o Código de Defesa do Consumidor”, explicou Fioretti, acrescentando que caso seja confirmada infração às normas de defesa do consumidor, caberão as penalidades previstas no Código.
Nesta semana, o Procon Macaé encaminhou ofício com cópia do procedimento administrativo de investigação preliminar à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CAD), à Petrobras e à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), que poderão auxiliar na análise da concentração de mercado e possíveis práticas anticoncorrenciais tomadas pelas distribuidoras, postos de combustível e outros membros da cadeia de produção e distribuição de combustíveis.