Os contribuintes que ingressaram no parcelamento de débitos de tributos pelo Programa de Refinanciamento Municipal (Refim), da Prefeitura de Macaé, e deixaram de pagar, podem solicitar a reativação do parcelamento até o dia 30 de junho próximo. Aqueles que solicitarem a reativação do refinanciamento terão mantidos os descontos concedidos dos débitos tributários com o município durante o Refim realizado em 2019 e 2020.
A reativação do Refim deve ser solicitada pelo contribuinte no Protocolo Online, no Portal da prefeitura, em processo Reativação do Parcelamento (Refim), anexando os seguintes documentos: CPF, RG e uma Guia do Refim (qualquer parcela realizada).
A Secretaria Municipal de Fazenda explica como funciona. Por exemplo, quem parcelou os débitos com o município até 2020, pelo Refim, e, por algum motivo, deixou três parcelas vencerem, teve o parcelamento cancelado. Agora tem a oportunidade, até 30 de junho, de regularizar os débitos através da reativação do Refim.
A medida entrou em vigor pela Lei Complementar 297/202 que estabelece os critérios da Fazenda para a reativação do Refim. A lei foi sancionada pelo prefeito Welberth Rezende após aprovação pela Câmara do Legislativo Municipal.