O projeto de lei (PL) 2.331/2022, criado pelo senador Nelsinho Trad (PSD-MS), passou por alterações significativas desde sua concepção
Em uma sessão marcada para terça-feira, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado deverá deliberar sobre o projeto de lei que estabelece novas normas para serviços de streaming. O encontro, programado para iniciar após as discussões sobre os indicados ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), previstas para as 10h, focará no substitutivo ao projeto de lei que obriga esses serviços a contribuir com a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine). Além da questão tributária, o substitutivo propõe uma cota mínima de conteúdo nacional nas plataformas de streaming.
O projeto de lei (PL) 2.331/2022, criado pelo senador Nelsinho Trad (PSD-MS), passou por alterações significativas desde sua concepção. Originalmente, visava apenas a modificação da MP 2.228-1/2001 para permitir a arrecadação da Condecine. No entanto, com o substitutivo, o projeto também altera a Lei 12.485 de 2011, relacionada à comunicação audiovisual de acesso condicionado. Esse projeto foi considerado em conjunto com o PL 1.994/2023 de Humberto Costa (PT-PE), mas este último foi julgado prejudicado. A proposta já recebeu aprovação na Comissão de Educação (CE), onde também foi relatada por Eduardo Gomes, responsável por apresentar um texto alternativo.
A votação em turno suplementar do PL 2.331/2022 será crucial para alinhar a legislação brasileira às práticas internacionais, especialmente à Diretiva da União Europeia para Serviços de Audiovisual e Mídia (AVMS). O PL foi unanimemente aprovado em primeiro turno e agora enfrenta duas emendas adicionais, de autoria dos senadores Izalci Lucas (PSDB-DF) e Damares Alves (Republicanos-DF). Estas emendas visam ajustar o projeto às normas globais, considerando apenas serviços com responsabilidade e controle editorial sobre o conteúdo transmitido, conforme estabelecido pela AVMS. A aprovação destas emendas ainda depende do voto do relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO).