APP situada na orla do Lagomar continua sendo aterrada de forma criminosa e alvo de construções irregulares sem ação das autoridades
Passa o tempo e a situação só piora. Pelo menos é assim que tem sido em relação à Lagoa dos Patos, na orla do Lagomar. Nos últimos três anos, o jornal O DEBATE publicou inúmeras reportagens sobre o assunto e, apesar das promessas, o poder público nada tem feito para conter as invasões no local. Seja pela omissão dos órgãos fiscalizadores, ou pela pressão econômica, a favelização nesse local, ao invés de ser controlada, vem avançando sem critérios e fora das leis ambientais.
E os impactos negativos são diversos. Para se ter uma ideia, para dar lugar às construções, que não possuem nenhum tipo de infraestrutura, o recurso hídrico vem sendo aterrado. Já a vegetação nativa de restinga e das margens da lagoa está, aos poucos, sendo desmatada, o que contribui com as enchentes e até mesmo com as ressacas do mar, uma vez que a área está situada na zona costeira.
Moradores da região cobram um posicionamento da prefeitura. “Quando cheguei aqui há uns anos, ainda existia essa lagoa. Começou com as casas no entorno e, de uns anos para cá, as construções avançaram dentro do manancial. É triste ver o que isso aqui está se tornando. Virou uma terra de ninguém, onde todo mundo faz o que quer porque não tem fiscalização. A gente vem denunciando isso não é de agora. Cadê a prefeitura?”, diz um morador, que pede sigilo do nome.
Paralelo a tudo isso, o pouco que ainda resta do manancial tem servido como um grande depósito de esgoto in natura que tem por fim a areia da Praia do Lagomar. “Em meio a tantas línguas-negras que podemos ver na areia da nossa praia, essa é uma das que sempre está jorrando esgoto in natura. Não tem nem como ficar aqui porque o mau cheiro é tanto que a gente passa mal. Fora que isso só tem contribuído com a poluição da nossa praia, uma das poucas opções de lazer nesse enorme bairro com mais de 40 mil habitantes”, relata o morador.
Procurada pela nossa equipe em 2017, a prefeitura disse que “as secretarias de Ambiente e Ordem Pública já acompanhavam a situação e estavam se preparando para intervenção por meio da Comissão de Pronta Ação”.
No ano passado, ela informou que a secretaria de Ordem Pública, tão logo fossem finalizados os procedimentos burocráticos/administrativos, retomaria os trabalhos de desocupação do local. Essa ação seguiria determinação judicial com prazo para término até o final do ano passado. As famílias dessa localidade seriam, então, encaminhadas para o Conjunto Habitacional Prefeito Carlos Emir, no Bosque Azul.
No entanto, o tempo passou, o prazo expirou e até agora nada efetivamente foi feito para controlar o crime ambiental, pelo contrário, a quantidade de barracos segue aumentando na área de preservação. A prova disso é que parte da lagoa já foi aterrada.
O jornal procurou a prefeitura novamente para esclarecimentos, no entanto, até o encerramento desta edição ela não havia se pronunciado sobre o caso.
Infratores podem responder por crime
De acordo com o Código Florestal, as lagoas são consideradas Áreas de Proteção Permanente (APP). O Art. 4º estabelece uma distância mínima das margens de 30 metros quando se trata do perímetro urbano e 100 metros em áreas rurais.
Um caso semelhante, no mesmo local, foi alvo de denúncias do jornal em novembro de 2013. Naquela oportunidade, pesquisadores da UFRJ chegaram a alertar sobre os impactos que isso poderia causar. Quando o fato foi denunciado, a prefeitura havia informado que a fiscalização para evitar as construções no local era de responsabilidade da secretaria de Ambiente e de Obras, e que em conjunto estavam prevendo ações para o local. No entanto, quase quatro anos se passaram e as invasões continuam avançando sem nenhum tipo de controle.
Lembrando que quem estiver aterrando e/ou construindo em locais irregulares, ou em Área de Proteção Permanente (APP), está sujeito a punições, que incluem a perda do imóvel.