Os interessados poderão se inscrever a partir do dia 06 de maio, em horário comercial
O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDDCA) de Macaé já divulgou o edital do Processo de Escolha Unificada dos membros dos Conselhos Tutelares para o quadriênio 2020/2023. Os interessados poderão se inscrever a partir do dia 06 de maio (segunda-feira). As inscrições irão somente até o dia 10 de maio (sexta-feira), em horário comercial, na sede do CMDDCA, localizado na Rua Tenente Rui Lopes Ribeiro, n° 403, Centro.
Para se inscrever, o candidato deverá obedecer a alguns critérios previstos, como ter reconhecida idoneidade moral, idade mínima de 21 anos, residir no município há pelo menos dois anos, ter concluído o ensino médio e possuir experiência comprovada na área de criança e adolescente. Os quinze candidatos mais votados assumirão um mandato de quatro anos, com possibilidade de se reeleger ilimitadamente, de acordo com Projeto de Lei (PL) 1.783/2019, aprovado pelo senado federal recentemente, por unanimidade. O texto, que acaba com o limite de apenas uma reeleição para os conselheiros, segue para sanção presidencial.
Ao lançar o edital, o CMDDCA cumpre o disposto no artigo 139 da Lei Federal nº 8.069/90 (ECA‐ Estatuto da Criança e do Adolescente) e a Resolução nº 170/2014, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). Segundo o documento, após a inscrição o processo de seleção será realizado em etapas: Análise documental, exame de conhecimento da língua portuguesa e específico sobre o ECA, e a eleição propriamente dita, prevista para o dia 6 de outubro de 2019 e capacitação. A posse dos eleitos acontecerá no dia 10 de janeiro de 2020.
No ato de inscrição, além da ficha, os candidatos deverão apresentar certidões negativas criminais, currículo com documentos comprobatórios, cópias autenticadas dos documentos pessoais – carteira de identidade e CPF – e uma foto 3×4. Todo o processo seletivo será realizado pelo CMDDCA e fiscalizado pelo Ministério Público.
Macaé possui três Conselhos Tutelares e cada um é composto por cinco integrantes. Para o exercício da função no âmbito da administração municipal, o conselheiro eleito perceberá como contraprestação pelo serviço prestado o valor de R$ 4.167,95, cumprindo uma carga horária de 30 horas semanais.
O presidente do CMDDCA que preside a Comissão Eleitoral para a seleção pública dos Conselheiros Tutelares, Rafael Amorim, entende que o processo deva garantir a proteção dos direitos da criança e do adolescente através da seleção de profissionais capazes de exercer plenamente a função de Conselheiro Tutelar. “O CT atua para proteger e orientar jovens em situação de risco e que tenham seus direitos violados seja por omissão do Estado, por negligência ou abuso dos pais ou responsáveis ou em decorrência da conduta dos próprios jovens”, acentuou.
Para saber mais sobre os requisitos de inscrição os interessados podem consultar o edital 001/2019 no site do município www.macae.rj.gov.br.