As inscrições podem ser feitas até o dia 19 de outubro
A Unidade da Controladoria Geral da União (CGU) no Estado do Rio de Janeiro realizará curso de Responsabilização de Pessoas Jurídicas nos dias 12, 13 e 14 de novembro. O curso será das 9h às 12h, na Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado, localizada na Rua da Constituição 44, primeiro andar, Centro, Rio de Janeiro.
As inscrições podem ser feitas por meio de formulário (http://formulários-h.cgu.gov.br/index.php/964186?lang=pt-BR) até o dia 19 de outubro. A organização diz que o número de vagas é limitado. As inscrições serão confirmadas pela CGU até o dia 26 de outubro nos e-mails informados no ato da solicitação da inscrição.
O curso tratará de assuntos como regulamentação da lei nos estados e municípios, além de sua aplicação. Será ministrado por servidores da CGU, que atuam diretamente com esses temas. O público-alvo dessas palestras será constituído por procuradores, auditores internos, servidores e empregados públicos federais, estaduais e municipais, além de corregedores e afins, que eventualmente possam ser recrutados a operar o normativo.
O Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria Geral da União emitiu nota mostrando os objetivos do curso de Responsabilização de Pessoas Jurídicas. Visa propiciar conhecimento aos agentes públicos federais, estaduais e municipais acerca do histórico e das normas referentes à responsabilização das pessoas jurídicas.
Também tem como meta orientar sobre programas de integridade, em especial dos princípios e das leis número 8.666/93 e número 12.846/2013. Outra intenção do curso é ensinar sobre a doutrina e a prática acerca do tema central (Responsabilização de Pessoas Jurídicas), de modo a proporcionar melhor desempenho para aqueles que exercem as atribuições de investigação e processamento de entes privados, que se relacionem com a Administração Pública.
Entre as matérias a serem tratadas estão: Contexto Histórico que Motivou a Lei Anticorrupção, Sistema Anticorrupção Brasileiro, Noções de Direito Administrativo Sancionador, Sistema de Responsabilização com Base na lei 12.84, Sujeitos Ativo e Passivo, Responsabilidade Objetiva da Pessoa Jurídica, Responsabilidade na Sucessão Empresarial e nos Conglomerados Empresariais. No conteúdo ainda constam outros 11 assuntos para serem discutidos e debatidos nos dias 12, 13 e 14 de novembro.
Mais informações pelo telefone (21) 3805-3772 ou pelo e-mail:cgurj-nacor@cgu.gov.br.