A Comissão de Comunicação e Direito Digital do Senado (CCDD) poderá alterar seu procedimento de votação sobre pedidos de autorização, permissão e concessão para emissoras de rádio e de televisão, passando a fazê-lo pela internet. Essa possibilidade será analisada pelo colegiado nesta quarta-feira (19).
Caso o texto que sugere essa mudança seja aprovado, ele passará a tramitar como projeto de resolução (PRS) de autoria da própria comissão. De acordo com a proposta, haverá um sistema de votação virtual que ficará aberto por cinco dias para receber os votos dos integrantes do colegiado sobre determinado pedido de outorga. Segundo o documento, o novo modelo tomará menos tempo dos parlamentares.
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O prazo pode ser prorrogado por mais cinco dias em caso de falta de quórum, ou seja, quando não atingir o número mínimo de senadores votantes exigido. Ainda assim, pela proposta, o presidente ou qualquer senador da CCDD poderá exigir que o projeto seja analisado presencialmente na reunião do colegiado.
Hoje, as outorgas são decididas presencialmente nas reuniões por votação nominal na CCDD, único colegiado que analisa esse tipo de pedido no Senado. Atualmente, a comissão é presidida pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO).
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Direitos
A Constituição Federal concede à União a exploração dos serviços de radiodifusão, seja diretamente ou indiretamente, com aval do Poder Executivo e do Congresso Nacional. Neste último caso, entidades privadas podem ter emissoras de rádio ou televisão por meio das seguintes formas:
autorização, quenão exige licitação e que pode ser revogada a qualquer tempo sem indenização;
permissão, que também permite revogação a qualquer tempo sem indenização, mas exige licitação; e
concessão, que demanda licitação, tem prazo determinado e a rescisão pode gerar indenização.
Rádios comunitárias
Ainda na sistemática atual, os senadores da CCDD devem votar 12 pedidos de outorga de rádio, dos quais 11 são de rádios comunitárias. Todos os relatórios são pela aprovação.
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As rádios comunitárias são emissoras geridas por fundações ou associações sem fins lucrativos. Elas devem ter alcance restrito a determinada comunidade, como um bairro ou uma vila, e possuem a finalidade de integrar seus moradores e frequentadores, estimulando cultura, difundindo ideias e informações úteis, entre outros objetivos.
Solicitante
Local
Veículo
Relator
Modalidade
Tipo
Instituto de Desenvolvimento do Vale do Jaguaripe (PDS 51/2016)
Muniz Ferreira (BA)
Rádio comunitária
Angelo Coronel (PSD-BA)
Autorização
Nova outorga
Associação Comunitária Amigos da Cidade de Iuiu (PDS 160/2018)
Iuiu (BA)
Rádio comunitária
Angelo Coronel (PSD-BA)
Autorização
Nova outorga
Associação Beneficente e Cultural Comunitária Itinga da Serra (PDS 181/2018)
Antônio Gonçalves (BA)
Rádio comunitária
Angelo Coronel (PSD-BA)
Autorização
Nova outorga
Associação Educadora do Movimento de Radiodifusão Comunitária de Itamaraju (PDL 573/2019)
Itamaraju (BA)
Rádio comunitária
Angelo Coronel (PSD-BA)
Autorização
Nova outorga
Associação Comunitária para o Progresso de Várzea Alegre (PDL 304/2019)
Várzea Alegre (CE)
Rádio comunitária
Cid Gomes (PSB-CE)
Autorização
Renovação
Associação dos Moradores de Nova Hidrolândia (PDL 424/2021)
Hidrolândia (CE)
Rádio comunitária
Cid Gomes (PSB-CE)
Autorização
Renovação
Sociedade de Amparo e Educação a Infância de Cruz (PDL 512/2021)
Cruz (CE)
Rádio comunitária
Cid Gomes (PSB-CE)
Autorização
Renovação
Associação Comunitária Rio Jaguaribe (PDL 517/2021)
Russas (CE)
Rádio comunitária
Cid Gomes (PSB-CE)
Autorização
Renovação
Associação Rádio Comunitária Feitoria FM (PDL 1.048/2021)
São Leopoldo (RS)
Rádio comunitária
Hamilton Mourão (Republicanos-RS)
Autorização
Renovação
Rádio Energia dos Vales (PDL 303/2023)
Roca Sales (RS)
Rádio FM
Hamilton Mourão (Republicanos-RS)
Permissão
Renovação
Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Portal da Serra (PDL 165/2019)
Bom Retiro (SC)
Rádio comunitária
Esperidião Amin (PP-SC)
Autorização
Renovação
Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico Amigos da Cidade de Jacarezinho (PDL 499/2021)
Jacarezinho (PR)
Rádio comunitária
Esperidião Amin (PP-SC)
Autorização
Renovação