Projeto de Lei que será votado na Alerj nesta terça quer estender incentivos fiscais para 81 municípios do RJ
A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro vota, nesta terça-feira (27), um projeto de lei que visa ampliar benefícios fiscais relativos aos ICMS de 49 para 81 municípios do estado, o que pode afastar indústrias do Norte e Noroeste Fluminense. Entre as perdas para a região, está a possível instalação de uma indústria de ração, anunciada pelo prefeito Wladimir Garotinho em maio, que prometia gerar mil vagas de emprego no município. Segundo fontes do J3News, a empresa estuda mudar seu projeto para o município de Tanguá caso as alterações legislativas sejam aprovadas.
O objetivo do PL é modificar a lei nº 6979, de 2015, que buscava conceder incentivos para instalação de indústrias em regiões menos desenvolvidas do estado do Rio, principalmente no interior. Como o passar dos anos, o número de contemplados aumentou e, caso as mudanças sejam aprovadas nesta terça, 81 dos 92 municípios do estados poderão gozar do regime diferenciado do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) previsto na lei.
De autoria do governador Cláudio Castro, o projeto que será votado nesta terça quer resolver um problema de constitucionalidade de concessões do benefício fiscal a municípios, entre eles o de Tanguá, que foram realizadas após o decreto que estendeu o prazo de fruição da regra até 2032. Na sua argumentação, o governador defende que:
“Cumpre notar, conforme elucidado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, a ampliação da abrangência da Lei nº 6.979/2015 para mais municípios não tende a gerar situação desvantajosa para os municípios já contemplados, devido aos estudos concorrenciais realizados especificamente para cada caso de enquadramento”.
Os estudos mencionados, no entanto, não foram anexados ao PL. Outro ponto que segue sem explicação é o fato que a instalação da indústria de ração no município foi discutida com o secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, Vinicius Medeiros Farah, representante do órgão responsável pela elaboração do referido estudo.
O PL 1416/2023, protocolado na última quinta-feira (22), vai ser votado nesta terça, em regime de urgência e em discussão única, o que dificulta a discussão sobre os efeitos negativos da proposta apresentada pelo governador do estado.
A equipe de reportagem teve acesso a um ofício encaminhando pelo prefeito de Campos Wladimir Garotinho ao presidente da Alerj, Rodrigo Bacellar, no qual solicita reunião para discutir “assuntos de vital importância para o desenvolvimento econômico e social do nosso município, bem como abordar estratégias voltadas para a geração de emprego e oportunidades para os nosso cidadãos”, mas até o momento uma data não foi agendada.
O J3News entrou em contato com o prefeitura de Campos, com o presidente da Alerj, o deputado Rodrigo Bacellar, além de instituições de representação regional, como a Federação das Indústrias no Norte Fluminense e a Comissão de Dirigentes Logistas de Campos, e aguarda um posicionamento.
Entenda o que está em discussão
A Lei 6979/2015, que prevê tratamento tributário especial de caráter regional, foi alterada pelas leis 9689/22, 9633/22, 9500/21, 9488/2021 e 9335/21, pelas quais 38 novos municípios foram incluídos para receber tratamento diferenciado em relação ao ICMS.
No entanto, o decreto que prevê a extensão do prazo de fruição até 2032 é de 2018 e, portanto, não realizou o cálculo do impacto da extensão da concessão deste benefício, o que poderia gerar uma discussão sobre sua constitucionalidade.
Uma das justificativas utilizada pelo governador é: “Por fim, cabe destacar que as revogações das Leis nº 9.669/2022, nº 9.488/2021, nº 9.633/2022, nº 9.335/2021 e nº 9.500/2021, mostram-se necessárias para garantir que as mesmas não tenham a sua constitucionalidade questionada, conferindo, assim, segurança jurídica para os contribuintes interessados em aderir à política”.
Caso a lei seja aprovada, fica resolvido o problema da diferença entre as datas do decreto e das leis, e 81 dos 92 municípios do estado poderão requerer o tratamento diferenciado em relação ao ICMS. São eles:
“Angra dos Reis, Aperibé, Araruama, Areal, Arraial do Cabo, Barra do Piraí, Barra Mansa, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cachoeira de Macacu, Casimiro de Abreu, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Comendador Levy Gasparian, Conceição de Macabu, Cordeiro, Duas Barras, Duque de Caxias, Engenheiro Paulo de Frontin, Itaboraí, Itaguaí, Italva, Itaocara, Itaperuna, Itatiaia, Japeri, Laje do Muriaé, Macaé, Macuco, Magé, Mangaratiba, Maricá, Mendes, Miguel Pereira, Miracema, Natividade, Nova Friburgo, Nova Iguaçu, Paracambi, Paraíba do Sul, Paraty, Paty de Alferes, Petrópolis, Pinheiral, Piraí, Porciúncula, Porto Real, Quatis, Queimados, Quissamã, Resende, Rio Bonito, Rio Claro, Rio das Flores, São Fidélis, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Francisco do Itabapoana, São Gonçalo, São João da Barra, São João de Meriti, São José de Ubá, São Sebastião do Alto, São José do Vale do Rio Preto, Saquarema, Sapucaia, Seropédica, Silva Jardim, Sumidouro, Tanguá, Teresópolis, Trajano de Morais, Três Rios, Valença, Vassouras, Varre Sai, Volta Redonda”.
Por Jornal Terceira Via