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Fundo da Segurança Pública é aprovado

Proposta assinada pela Casa Civil do Estado foi aprovada pela Alerj

Em 16/04/2018 às 10h56


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O Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social (Fised), criado a partir da Lei Complementar 178/17, passará a ter uma unidade orçamentária para gerir os próprios recursos. É o que determina o projeto de lei 3.956/18, de autoria do Executivo, que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou na terça-feira (10), em discussão única. A proposta segue para o governador Luiz Fernando Pezão que tem até 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto.

A criação da unidade orçamentária é necessária para a regulamentação do Fised, que está dentro da estrutura da Secretaria de Estado de Segurança (Seseg). Os recursos do fundo são provenientes de 5% dos royalties e participações especiais do setor do petróleo. A estimativa do Executivo é que somente com a exploração do petróleo sejam destinados R$ 250 milhões ao Fised em 2018. A nova proposta também autoriza que o Governo do Estado realize a abertura de crédito adicional especial para aumentar os recursos do fundo.

No entanto, qualquer nova abertura de crédito deverá ser autorizada pela Alerj.Ainda de acordo com o texto, o governo poderá editar atos administrativos necessários para operar o Fundo, dentro do que determina o Plano Plurianual 2016-2019 e suas revisões e a Lei Orçamentária Anual (LOA). O Executivo deverá enviar à Alerj, em um prazo de 30 dias, as relações dos projetos e atividades que serão realizadas através dos recursos do fundo. "Foi aberta uma unidade orçamentária para que os recursos destinados ao Fised sejam realmente aplicados.

Esperamos dar um grande fôlego à área de segurança e também à área social, que caminham juntas", afirmou o líder do governo na Alerj, deputado Gustavo Tutuca (MDB).O Fised também poderá receber doações de entidades públicas e privadas que serão destinadas à implementação de programas e projetos como o reaparelhamento dos órgãos de segurança, o pagamento do sistema de metas das polícias e de turnos adicionais dos agentes e para o treinamento de policiais. A verba não poderá, no entanto, ser utilizada para o pagamento de salários.Além disso, 25% do que for arrecadado deverá ser utilizado para apoiar projetos de desenvolvimento social associados à segurança. Os recursos da área social deverão ser executados pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social (SECTIDS).

Autor: O DEBATE

Foto: Thiago Lontra/Assessoria


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Tags: geral, região


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