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Ompetro emite nota oficial sobre o Repetro

Ompetro alerta deputados sobre alteração que restringe o Repetro

Em 14/03/2018 às 11h41


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A decisão do deputado André Ceciliano (PT), de alterar o Repetro, regime aduaneiro especial que beneficia a indústria de petróleo e gás, e que teve sua vigência estendida até 2040, está levando não só a classe política, como todas as instituições e empresas ligadas ao setor de exploração e produção, a fazer apelo aos deputados da Assembleia Legislativa, para não aprovarem o Projeto de Lei nº 3.660/2017, que eleva de 3% para 20% a tributação de ICMS na fase de produção.

O projeto do deputado André Ceciliano restringe o alcance do Repetro no Estado do Rio, permitindo seu alcance apenas na fase de exploração de petróleo e gás natural, eliminando os benefícios do regime para as fases de produção e desenvolvimento.
Como outros estados, principalmente São Paulo e Espirito Santo já aderiram integralmente ao Repetro se o projeto do parlamentar petista for aprovado, o Estado do Rio vai perder competividade, empregos e arrecadação para os estados que aprovaram as medidas.

A nota oficial da Ompetro - Organização dos Municípios Produtores de Petróleo, divulgada segunda-feira (12), tem o seguinte teor:


NOTA OFICIAL

Os Municípios Produtores de Petróleo e Gás da Bacia de Campos vem a público emitir nota oficial acerca da internalização do REPETRO e das iniciativas legislativas acerca do tema, em especial Projeto de Lei n. 3.660/2017 - ALERJ.

O REPETRO é um regime aduaneiro especial que beneficia a indústria depetróleo e gás, e que recentemente teve sua vigência estendida até 2040.

Em que pese a concordância ou não com a referida prorrogação, ela já ocorreu, permitindo que os Estados promovam suas respectivas adesões, como o Estado de São Paulo que já o fez.

Considerando tal situação, a não adesão seria uma flagrante desvantagem para o Estado do Rio face aos demais que já aderiram. O Governador do Estado do Rio de Janeiro promoveu, por Decreto, a referida adesão.

Ocorre, porém, que o Projeto de Lei de n. 3.660/2018 pretende revogar a adesão feita por Decreto do Governador do Estado, para promover adesão ao REPETRO de maneira parcial, considerando apenas as atividades de exploração petrolífera, deixando de alcançar a fase de desenvolvimento.

Em que pese a discussão sobre a adesão ter sido por Decreto quando deveria ter sido por Lei, o ponto em questão é a adesão com modificações, o que teria um potencial inimaginável de prejudicar a indústria de petróleo e gás em nosso Estado. O maior investimento está exatamente na fase de desenvolvimento da produção de petróleo, e uma vez não havendo a adesão completa ao REPETRO, isso levaria o Estado do Rio a uma flagrante desvantagem para outros Estados da Federação, especialmente os vizinhos São Paulo e Espírito Santo, que além de já terem aderido ao regime diferenciado em questão, mostram grande poder de mobilização e organização administrativa.

Não nos compete adentrar às competências da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, entretanto, nos cabe conclamar os Deputados Estaduais para que reflitam mais profundamente sobre o tema, analisando números e dados concretos que mostram os valores que podem ser gerados para o Estado e municípios do Rio com a adesão integral do REPETRO, e o quanto que a perda de competitividade com outros Estados poderá trazer de prejuízos para todos nós.

Sabemos das inúmeras dificuldades financeiras que atravessa o Estado do Rio, pois os Municípios aqui representados sofrem dia após dia com a crise do setor, e nos colocamos na trincheira de batalha para buscar saídas para a tempestade que vivemos, todavia, não podemos fazer isso pondo em risco a manutenção e ampliação da indústria de petróleo e gás em nosso Estado.

Autor: O DEBATE


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Tags: política


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